| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | Obriga as empresas distribuidoras de Gás da cidade a fazer a entrega automática do produto; |
| native_id | 512 |
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Ea gnt = " — PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 468/89 De 07 de julho de 1989 “Obriga as empresas distribuidoras de gãs da cidade a fazer a entrega auto mática do produto". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado ' da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores Decres- tou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas de dis- tribuição de gãs de cozinha da cidade, a efetuar a entrega au tomática do produto. Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, impli carã na cassação do alvarã de funcionamento da referida empre sa. Art. 3º - Esta lei engrarã,em vigor na data" de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra rio. ag Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de julho de 1989. de Souza Gusmão refeito Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafi Diretora do Depart. de Administração