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norma nº 468/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 468 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaObriga as empresas distribuidoras de Gás da cidade a fazer a entrega automática do produto;
native_id512

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Ea gnt = "
— PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 468/89
De 07 de julho de 1989
“Obriga as empresas distribuidoras de
gãs da cidade a fazer a entrega auto
mática do produto".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores Decres-
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas de dis-
tribuição de gãs de cozinha da cidade, a efetuar a entrega au
tomática do produto.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, impli
carã na cassação do alvarã de funcionamento da referida empre
sa.
Art. 3º - Esta lei engrarã,em vigor na data"
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio. ag
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 07 de julho de 1989.
de Souza Gusmão
refeito
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafi
Diretora do Depart. de Administração

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