| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100%; |
| native_id | 514 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº 466/89 De 07 de julho de 1989 "Autoriza a abertura de Crê ditos Suplementares atê o limite de 100% (cem por '* cento) da despesa fixada ' no orçamento em vigor". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo definitiva- mente autorizado a abrir Créditos Supéementares atê o limite"! de 100% (cem por cento) da despesa fixada no orçamento vigen- te. Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori zados nesta lei, serão obedecidas as exigências do Art. 453 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabineteddo Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de julho de 1989. ) NSILA Josê !aun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafih Diretora do Depart. de Administyação