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norma nº 466/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 466 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaAutoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100%;
native_id514

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 466/89
De 07 de julho de 1989
"Autoriza a abertura de Crê
ditos Suplementares atê o
limite de 100% (cem por '*
cento) da despesa fixada '
no orçamento em vigor".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo definitiva-
mente autorizado a abrir Créditos Supéementares atê o limite"!
de 100% (cem por cento) da despesa fixada no orçamento vigen-
te.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autori
zados nesta lei, serão obedecidas as exigências do Art. 453 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineteddo Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 07 de julho de 1989. )
NSILA Josê !aun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafih
Diretora do Depart. de Administyação

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