| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); |
| native_id | 515 |
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iii e re a rp ca ps 1 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 465/89 “De 07 de julho de 1989 "Autoriza a abertura de Crêdito Especial atê o limite de NCZ$. 300.000,00 (trezentos mil cru- zados novos)". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decre tou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de NCZ$300.000,00 (tre zentos mil cruzados novos), destinados a construção de 204 ! box para instalação de barracas fixas em complemento à Cen - tral de Abastecimento. Art. 2º - Para cobertura do Crédito autori- zado nesta Lei, deverão ser observadas as exigências do art. 43 da Lei nº 4.5320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e iu de Itapetin- ga, em 07 de julho de 1989. ah Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaidé Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração