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norma nº 465/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 465 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaAutoriza a Abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros);
native_id515

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iii e re a rp ca ps 1
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 465/89
“De 07 de julho de 1989
"Autoriza a abertura de Crêdito
Especial atê o limite de NCZ$.
300.000,00 (trezentos mil cru-
zados novos)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial até o limite de NCZ$300.000,00 (tre
zentos mil cruzados novos), destinados a construção de 204 !
box para instalação de barracas fixas em complemento à Cen -
tral de Abastecimento.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autori-
zado nesta Lei, deverão ser observadas as exigências do art.
43 da Lei nº 4.5320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito e iu de Itapetin-
ga, em 07 de julho de 1989.
ah Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaidé Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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