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norma nº 464/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 464 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaConcede anistia a Correção Monetária do IPTU;
native_id516

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 464/89
De 05 de junho de 1989
"Concede anistia de correção mone-
tária do IPTU - Imposto Predial e
Territôrial Urbano",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia;
e Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a dispensa de cor-
reção monetária, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar '
da publicação desta lei, aos devedores do IPTU - Imposto Pre -
dial e Territorial Urbano, inclusive âqueles que se encontram"
em dívida ativa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 05 de junho de 1989.
j :
Souza Gusmão
p (| p
feito
Dr. Josê M
” j
Rivadã e Jâniór
Chefe do Gabinete
Josê Haun
Diretor dó Depart. de Fazenda
ionsideiLages Sbbioredis
, Diretora do Depart. de Administração

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