| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | Concede anistia a Correção Monetária do IPTU; |
| native_id | 516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 464/89 De 05 de junho de 1989 "Concede anistia de correção mone- tária do IPTU - Imposto Predial e Territôrial Urbano", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado" da Bahia; e Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido a dispensa de cor- reção monetária, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar ' da publicação desta lei, aos devedores do IPTU - Imposto Pre - dial e Territorial Urbano, inclusive âqueles que se encontram" em dívida ativa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 05 de junho de 1989. j : Souza Gusmão p (| p feito Dr. Josê M ” j Rivadã e Jâniór Chefe do Gabinete Josê Haun Diretor dó Depart. de Fazenda ionsideiLages Sbbioredis , Diretora do Depart. de Administração