norma nº 461/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA. BAHIA
LEI Nº 461/89
De 02 de maio de 1989
"Autoriza o Poder Executivo a as-
sinar Têrmo de Adesão ao SUDS".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a assinar, junto a CIS - Comissão Interinstitucional de Saúde,
Têrmo de Adesão ao SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de
Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo no dever
de remeter ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, o
Têrmo de Adesão ao SUDS.
Parágrafo Único - O não cumprimento deste
artigo, poderã implicar na revogação desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 02 de maio de 1989.
Dá
Dr. Jos rf fe Souza Gusmão
Prefeito
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafi
Diretora do Depart. de Administração