norma nº 1055/2008

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o CAMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Rua D.Pedro ll, 87 - Centro - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Hapetinga - Bahia - E-mail: câmara iSelsite-com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.055/08
DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre a fixação de
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores do
município de Itapetinga - Bahia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da
Lei Orgânica do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo
129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a
seguinte Lei Municipal:
Art. 19. A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Vereadores, para a legislatura e gestão de 2009 a 2012, se dará nos termos da
presente Lei, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 6.500,00 (seis mil é
quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 5.900,00 (Cinco
mil e novecentos reais).
Art. 5º, O subsídio mensal dos Vereadores Municipais para a Legislatura de 2009
a 2012 será de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
I - Em hipótese alguma o total das despesas com os subsídios dos vereadores
ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) dos valores correspondentes à
Receita Municipal.
II - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (Setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamentos, incluindo o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
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Art. 6º. Os subsídios previstos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta lei, serão pagos
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o
disposto no art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, podendo sofrer revisão
geral e anual, sem distinção de índices de acordo com o art. 37, Xe XI da
Constituição Federal.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009 e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga - Bahia, 24 de
setembro de 2008 ,
/
a RLA PESA
Zildo Catvalho de Oliveira
Presidente
a
1
NCIA pe ,
João Barros Monte
1º Secretário
Nair Moreira Lima Duarte
2º Secretário
3º Secretário