norma nº 1045/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº 1045/2008
De 14 de julho de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
diagnóstico de acuidade auditiva em
recém nascidos nos postos da rede
municipal de saúde, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, APROVA, e
Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por manter, um
serviço médico de diagnóstico da audição para recém nascidos de referência, para
atender a demanda dos postos da rede municipal.
Parágrafo único - O limite de idade para realização do exame de acuidade
auditiva é de 03 (três) meses de vida.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela ampla divulgação
do serviço médico de diagnóstico da audição/acuidade auditiva de recém-nascidos
junto à comunidade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes,
regulamentará este dispositivo legal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 14 de julho de 2008.
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal