norma nº 1040/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet. com.br
LEI Nº 1.040/2008
De 25 de abril de 2008
" Regulamenta o Transporte Público
Gratuito a Idosos e Deficientes Físicos,
Visuais e Mentais. e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos e portadores de deficiência física, visual e mental severa ou profunda ou autista a
gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos
serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
& 1º - É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções.
8 2º - Considera-se pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as
situações.
8 3º - A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a
condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria
Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.
Art. 2º - Para o exercício da gratuidade o idoso deverá apresentar
qualquer documento pessoal, com foto, que faça prova de sua idade.
Art. 3º - A pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda ou autista para garantir o direito à gratuidade que versa esta Lei deverá
apresentar à empresa prestadora do serviço de transporte público perícia média
comprobatória da deficiência para que seja emitida Carteira Identificadora.
(Es
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Parágrafo Único — A Carteira Identificadora, a ser apresentada ao motorista do veículo,
será o documento que garantirá o acesso do deficiente à gratuidade.
Art. 4º - Nos veículos de transporte coletivo público serão reservados 15%
(quinze por cento) dos assentos para os idosos, portadores de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda ou autista, devidamente identificados com a placa de
preferência.
8 1º - A reserva legal de assentos de que trata o caput deste artigo não será motivo
para impedir, dificultar ou restringir o acesso de idosos e deficientes ao transporte
coletivo público.
& 2º - Fica o motorista obrigado abrir a porta traseira, na hipótese da catraca localiza-
se na parte dianteira do veículo, sempre que o mesmo atingir o limite máximo de
ocupação dos assentos preferenciais de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei pela prestadora de serviço
acarretará a cassação, sem direito à indenização, da concessão do direito explorar o
transporte público no Município, conforme estabelece o art. 135, inciso II, da Lei
Orgânica, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
Parágrafo Único - O motorista que descumprir esta Lei será responsabilizado por ato
discriminatório à pessoa idosa e ao portador de deficiência física, visual, mental severa
ou profunda ou autista, respondendo pelo ato criminalmente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de abril de 2008.