norma nº 1036/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº 1.036/2008.
De 25 de abril de 2008.
"Dispõe sobre a criação do quadro do Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, em consonância com a Emenda
Constitucional nº. 51 e artigo 14, da Lei Federal
nº. 11.350/2006, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei. .
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.
8 1º - O vencimento básico dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é de R$ 500,00 (quinhentos
reais);
& 2º - Na hipótese de repasse do Governo Federal em valor
per capto superior ao salário mínimo, pagar-se-á a diferença em forma de
abono pecuniário a cada agente;
$ 3º - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, a partir da data da publicação desta
Lei, todas as vantagens pessoais conferidas aos demais servidores pelas
normas da CLT;
8 4º - A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias estabelecidas será de 40
(quarenta) horas semanais.
I. Ficam criados 152 cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
II. Ficam criados 64 cargos de Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - O exercício dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos
desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente
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federado, mediante contrato de trabalho firmado entre os referidos Agentes e
o Município, sob regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde, na área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
III - o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
para a área de saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco á família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição
o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
a responsabilidade do gestor municipal.
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente de
Combate às Endemias, entre outras:
I - Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta,
Ii - Eliminação de criadouros potenciais / depósitos positivos
através de remoção, destruição, vedação, entre outros,
III - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis,
IV - Distribuição e recolhimento de coletores de fezes,
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V - Coleta de amostras de sangue de cães,
VI - Registro das informações referentes as atividades executadas
em formulários específicos,
VII - Orientação da população com relação aos meios de evitar a
proliferação de vetores,
VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos
de doenças endêmicas,
IX - Realização de supervisão das atividades acima.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades
de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância
à que se referem os artigos 3º e 4º.
Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do emprego público:
I - residir na área de comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada;
III - haver concluído o ensino fundamental.
& 1º - Para os fins do disposto no inciso I, considera-se "área" o
espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos
estudos de territorialização.
& 2º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos
agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº.
11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do emprego público:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada;
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso
II aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº
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11.350/2006, já exercendo atividades próprias de Agente de Combate às
Endemias.
Art. 8º - Os conteúdos programáticos dos cursos referidos no
inciso II, do art. 6º e no inciso I, do art. 7º, bem como dos módulos
necessários à adaptação da formação curricular do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate às Endemias, serão adotadas pelo Município
observadas as diretrizes curriculares definidas pelo Ministério da Saúde e pelo
Conselho Nacional de Educação.
Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no & 4º do art.
198 da Constituição Federal de 1988 e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, e
submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Art. 10º - A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios
objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Estadual de Saúde certificar,
em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para
efeito da dispensa de seleção pública referida no parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº, 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 11º - A administração pública somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de
Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art.482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, listadas a seguir:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão
do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a
qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena; :
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
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f) embriaguez habitual ou em serviço;
9) violação de segredo da empresa;
h) ato e indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada
contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
1) prática constante de jogos de azar.
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas,
conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição
Federal/88;
II - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Federal nº. 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias e o prévio conhecimento dos
padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas, sendo assegurado o acompanhamento do processo
administrativo por comissão paritária integrada por representantes da gestão
municipal, da categoria profissional e do Conselho Municipal de Saúde.
8 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não
atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação
de declaração falsa de residência.
2º. O gestor municipal de saúde informará ao Conselho
Municipal de Saúde sobre os motivos que levaram à perda do emprego do
Agente.
Art. 12º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei,
exerçam atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS, à
entidade de administração indireta ou a entidades contratadas pelo poder
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público não investidos em cargos ou emprego público, e não alcançados pelo
disposto no parágrafo único do art. 10, poderão permanecer no exercício
destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo
público pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
de Combate às Endemias, em atividade, que até 14.02.2006 - data da
promulgação da Emenda Constitucional nº. 51/2006 - tenham se submetido a
processo seletivo público com observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, serão incorporados ao
Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta
Lei.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo obrigado a regularizar as
contribuições previdenciárias dos Agentes de Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias a partir 05 de outubro de 2006, data de
vigor da Lei Federal nº 11.350/2006, adotando todas as providências cabíveis
para agilizar junto ao INSS as informações pertinentes às contribuições dos
servidores de que trata esta lei, relativas aos períodos anteriores á citada lei
federal.
Art. 14 - O poder Executivo, no prazo de noventa dias,
encaminhará à Câmara Municipal parecer técnico especializado sobre a
aplicabilidade do adicional de insalubridade em favor dos servidores de que
trata esta lei, ficando facultado à Associação dos Agentes Comunitários de
Saúde apresentar perecer técnico similar.
Art. 15º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à contar das
verbas próprias do orçamento vigente em consonância com o repasse
ministerial para os Programas de Saúde da Família, de Agentes Comunitários
e de Combate às Endemias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de abril de 2008.
Mirai J05é Hagge Filho
Prefeito Municipal