| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação do Quadro do Agente Comunitário De Saúde e Agente de Combate às Endemias, em Consonância com a Emenda Constitucional Nº.51 e Artigo 14, da Lei Federal Nº11.350/2006, e dá outras providências. |
| native_id | 540 |
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