norma nº 1035/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet. com.br
Lei Nº 1.035/2008
De 25 de abril de 2008
“ Dispõe sobre a doação de imóvel
público à Cooperativa Educacional
de Itapetinga - COOEDITA e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Bahia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetinga - BA autorizado a
proceder à doação de um terreno urbano medindo 2.801,38 m2, integrante da área
institucional do bairro Recanto da Colina, neste Município, à Cooperativa Educacional de
Itapetinga - COOEDITA.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação, descreve-se como sendo:
1 — Um terreno urbano situada no Loteamento Recanto da Colina, neste Município,
parte integrante da área institucional do loteamento do mesmo nome, medindo
2.801,30 m2, dentro do seguinte perímetro de confrontação: frente voltada para a Rua
“a” do Loteamento Recanto da Colina, medindo 53, 30 metros; lateral direita
confrontando com área institucional do mesmo loteamento numa extensão de 48,91
metros; lateral esquerda limitando com terreno da Cooedita numa extensão de 79,45
metros; e fundos limitando com terrenos da APAE, numa extensão de 41,05 metros.
Art. 3º A donatária se compromete a implantar suas atividades, respeitados os
seguintes prazos:
1 - Ampliação da área de esportes e eventos da Escola Cooedita, dentro do prazo de 03
(três) anos, contados a partir da assinatura da Escritura Pública de Doação;
II -- Contratação de mão-de-obra preferencialmente local, seja braçal ou especializada,
nas obras de construção a serem realizadas;
II -- Aquisição dos materiais de construção necessários para execução do
empreendimento no comércio do Município de Itapetinga/BA. :
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+ y Praça Dairy Valley, 338 - Centro
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Art. 4º O imóvel a ser doado deverá, necessariamente, ser destinado à construção
de uma nova área de eventos e esportes da Escola Cooedita, com estrita
observância à legislação civil, penal, ambiental, bem como demais diplomas aplicáveis
aos serviços.
Art. 5º O imóvel, objeto de doação desta Lei, deverá ter sua destinação exclusiva às
atividades da donatária, às quais serão afetados, sendo vedada a sua utilização para
quaisquer outras finalidades, bem como a transferência da execução de serviços a
terceiros.
& 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão
do bem e quaisquer benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, independente de
qualquer tipo de indenização.
& 2º Em qualquer época que se verificar o encerramento ou paralisação
definitiva das atividades da donatária, bem como o descumprimento do disposto no art.
3º desta Lei, o bem deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, independente
de qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Para efeitos de controle do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a donatária deverá
prestar contas junto a Controladoria do Município anualmente, sob pena de reversão
dos bens doados, bem como de todas as benfeitorias acrescidas, independente de
qualquer tipo de indenização.
Art. 7º Correrão por conta da donatária as despesas com as custas e emolumentos
cartoriais referentes à presente doação, sendo que na respectiva escritura deverá
constar cláusula de reversão do imóvel,a qualquer tempo, caso não lhe seja dado o uso
prometido ou desvio de sua finalidade, nos termos do art. 5º desta Lei, bem como
cláusula dispondo que sobre o imóvel doado não recai ônus algum de obrigações
contraídas pela donatária antes da lavratura da escritura.
& 1º A donatária deverá providenciar o registro da escritura do imóvel junto
ao cartório competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação da presente Lei, sob pena de reversãodo bem ao Patrimônio Público
Municipal.
$ 2º A donatária, em possuindo pendência fiscal, deverá apresentar no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de
reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal, os documentos abaixo especificados
a Controladoria do Município, antes de promover o registro da escritura do imóvel junto
ao cartório competente.
I- prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
II -prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente
ao seu ramo de atividade;
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III -prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Fazenda Federal,
Estadual e Municipal;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
V — Estatuto Social;
VI — Ata de eleição dos atuais membros do Conselho de Administração da CASMIL;
VII — Fotocópias autenticadas dos documentos pessoais dos membros eleitos.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de abril de 2008.
PAS Ss os a E
Michel-José Hagge Filho
Prefeito Municipal