norma nº 1031/2007

PREFrEI URA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
u Praça Dairy Valley, 338 — Centro
ER CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQD hnnet.com.br
PS %
LEI Nº 1.031/07 Sus É
De 23 de novembro de 2007. as
Ad GG”
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal
a adquirir Propriedade Imóvel, conforme art. 13º
da Lei Orgânica do Município de ltapetinga e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
s Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado, em nome da Câmara
Municipal de Itapetinga a adquirir propriedade imóvel.
$1º - O imóvel tem como proprietário a COELBA — Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia, possuindo as seguintes características:
a) Localizado à Avenida Presidente Kennedy, S/N, Bairro Morumbi, em
itapetinga-Ba;
b) Possui 3.128,00 m”? de área total, sendo 742.80 m? de área construída;
c) Avaliado em R$ 376.508.00( trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e
oito reais)
Art. 2º - Para a aquisição da propriedade, descrita no artigo anterior, fica o Chefe
do Poder Legislativo, autorizado, em nome da Câmara Municipal, a participar do Leilão de
venda do imóvel, podendo ofertar lance até o valor máximo da avaliação constante no
artigo anterior.
“ Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verba própria no
Orçamento da Câmara Municipal, suplementada se necessária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pero
Gabinete do ERA de Itapetinga, 23 de Novembro de 2007.
R RES ANHES. OS
Kátia Maria Cabral Espinheir.
Prefeita Municipal em Exercício