norma nº 352/1980

LEI Nº 352
De 30 de abril de 1980
“Autoriza a doação de uma àrea
de terras para construção da!
sede do FORUM desta Comarca”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a doar uma área de 3.264,00 ( treis mil duzentos e
sessenta e quatro metros quadrados) de terra na área desapro-
priada pelo Município, localizada entre as ruas Cel. Belizá -
rio Ferraz, Tomê de Souza, Maria Quitéria e sede da Prefeitura
Municipal, para construção do FORUM desta Comarca.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 30 de abril de 1980.
Jog€ Naz Kspinheira
refeit
Renato Leite À E uso
Chefe do Gabihete
Agnaldo “Rhydoval Garcez
Diretor do Depart.de Administração
cce der dA
sos1/ AEE Machado
Diretor do Depart. de Fazenda