norma nº 1023/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet.com.br
LEI Nº 1.023/07
01 de agosto de 2007
“Altera dispositivos da Lei 1.016/06
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo
deste Município, os cargos que indica e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera O Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - É vedado ao Vereador e ao Presidente da
Câmara, solicitar ou nomear mais de 02 (dois) Assessores
Parlamentar de Gabinete.
Art. 2º - Suprime o artigo 17 e seu parágrafo único,
Art. 3º - Altera o artigo 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 19º O valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos
Comissionados constante do Anexo único desta lei, será
reajustado na mesma data em que ecorrer reajuste para os
servidores públicos do Poder legislativo deste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
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Art 4º - Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1. 016, que passa a vigorar com a
seguinte redação.
ANEXO ÚNICO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CORRESPONDENTE AO ÓRGÃO DE APOIO À
ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENT, AR E DE PROCESSO LEGISLATIVO.
Nº Ordem Quantidade de Cargos Simbolo Nível Vencimento
001 20 APG 1 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO SUMARIZADA E REQUISITOS EXIGIDOS PARA PREENCHIMENTO DOS
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CORRESPONDENTE AO ÓRGÃO DE
APOIO À ATIVIDADE POLÍ TICO-PARLAMENTAR E DE PROCESSO LEGISLATIVO.
01 - Assessoria Parlamentar de Gabinete
11 - Descrição do Cargo
é ab! - Categoria Funcional - Assessor
S poi) - Denominação do Cargo - Assessor Parlamentar de Gabinete
1.1.3 = Função - Assessoria
1.1.4 - Forma de provimento - Em comissão
SS - Simbolo — APG
1.1.6 - Níveis-1
1.1.7 | - Número de Vagas - 20
1.1.8 | - Lotação — Gabinetes dos Vereadores
Art. 5º- esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 01 de agosto de 2007.
Michel José Hagge Filho
Prefeito