norma nº 1021/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI Nº 1.021/2007
DE 01 de agosto de2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento Vigente, no valor de R$
930.000,00 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento, LDO e PPA vigentes, no valor de R$
930.000,00, de acordo com o Art.43, 8 1º. Inciso TII da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
01 — DA INCLUSÃO DAS RUBRICAS DE DESPESAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Poder: 1 — PODER LEGISLATIVO
Órgão: 01.01 — CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
1077 — Aquisição e Reforma de Prédio da Câmara Municipal
44.90.51 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 - Tesouro
44.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 380.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 430.000,00
Poder: 3 — PODER EXECUTIVO
Órgão: 03.05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03.05.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SET E +
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1011 — Programa Produzir
44.90.51 — Obras e Instalações - R$ 280.000,00 -
Transferência da Unido
TOTAL R$ 280.000,00
Órgão: 03.07 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 03.07.01 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
2042 — Apoio a Eventos Culturais e Festejos Populares
33.90.39 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 100.000,00 - Transferência do
Estado
TOTAL ; R$ 100.000,00
Órgão: 03.10 — SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03.10.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
1053 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos Médicos
44.90.51 — Obras e Instalações - R$ 40. -
Transferência da União
TOTAL R$ 40.000,00
2056 — Gestão SUS (Manutenção do Sistema)
33.90.48 — Outros Auxílios Financeiros Pessoa Fisica -R$ 20.000,00 - Tesouro
33.90.48 — Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - R$ 20.000,00 — Fies
33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - R$ 20.000,00 — Rec. Vinculado
Saude
TOTAL R$ 60.000,00
Órgão: 03.11 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 03.11.01 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2067 — Manutenção dos Serviços e Reequipamento da Secretaria
33.90.36 — Qutros Serv. de Terceiros Pessoa Física - R$ 15.000,00 — Transferência
da União
TOTAL R$ 15.000,00 .
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2070 — Programas Sociais Voltados Para a Melhor Idade
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.000,00 - Transferência
da União
TOTAL R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... pe R$ 930.000,00
02 — DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES:
Poder: 1 — PODER LEGISLATIVO
Órgão: 01.01 — CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
1002 — Aquisição de Veículos e Reequipamento da Secretaria
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 80.000,00
2001 — Manutenção dos Serviços do Legislativo
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 245.000,00 - Tesouro
33.90.30 — Material de Consumo R$ 30.000,00 — Tesouro
33.90.36 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 10.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 285.000,00
2002 — Promoção de Seminários e Palestras
33.90.30 — Material de Consumo R$ 7.000,00 - Tesouro
33.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00 — Tesouro
33.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 22.000,00
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2003 — Capacitação e Requalificação de Servidores
33.90.30 — Material de Consumo R$ 4.000,00 - Tesouro
33.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 — Tesouro
33.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 17.000,00
2004 — Manutenção dos Gabinetes Parlamentares
33.90.30 — Material de Consumo R$ 9.000,00 - Tesouro
33.90.36 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 9.000,00 — Tesouro
33.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 26.000,00
Poder: 3 — PODER EXECUTIVO
Órgão: 03.09 — SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Unidade: 03.09.01 — SECRETARIA DE HABIT, AÇÃO E URBANISMO
1073 — Construção das Instalações Físicas da Câmara
33.90.39 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | - R$ 30.000,00 - Tesouro
44.90.51 — Obras e Instalações - R$ 470.000,00 - Tesouro
TOTAL R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES......seseseseasisesmeseaenes R$ 930.000,00
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 01 de agosto de 2007.
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
Isai Dutra Amorim
Secretário de Fazenda