norma nº 1018/2007

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Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI Nº 1.018/2007
19 de Julho de 2007
"Estabelece penalidades aos
estabelecimentos comerciais que
venderem, servirem ou fornecerem
“ bebida alcoólica, independente de sta
concentração, a crianças ou adolescentes
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas penalidades aos bares, restaurantes,
casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral que venderem, servirem
ou fornecerem bebidas alcoólicas, independentes de sua concentração, a
crianças ou adolescentes, ou que não mantenham em local visível, no interior
dos estabelecimentos, placa com a referida proibição, na forma do inciso do
artigo 81 da Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O comerciante que vender, servir ou fornecer bebida
alcoólica, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes, ou
deixar de afixar no estabelecimento comercial placa acerca da proibição, contida
no inciso IL do art. 81 da Lei 8069/90 estará sujeito por ordem de autuação as
seguintes penalidades:
I- Advertência;
W- Multa de 1(um) salário mínimo legal, dobrando-se a cada
reincidência;
H-Suspensão para a venda de bebidas alcoólicas, por 15(quinze)
dias;
Iv -Cassação de permissão para a venda de bebidas alcoólicas;
Y - Suspensão temporária do Alvará de Licença do estabelecimento;
vi-Cassação definitiva do Alvará de Licença do estabelecimento.
Parágrafo Único: Os recursos oriundos da multas serão destinados ao Fundo
Municipat dos Direitos da Criança e do Adolescente. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valtey, 338 - Centro
CNPJ 13,751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet.com.br
Am. 3º - O comerciante exigirá comprovação, nos casos de
dúvida, de idade civil do consumidor, mediante apresentação de documentação
hábil.
Art, 4º - A autuação processar-se-á por agentes municipais através
de ação fiscalizadora de rotina, operações especiais e, obrigatoriedade, por
denúncia.
Art 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60(sessenta) |
dias, contados da data de sua publicação.
Ne. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de julho de 2007.
ic as Hagie Filho
Prefeito Municipal
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