norma nº 1009/2006

; Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 1.009/2006
De 23 de novembro de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento Vigente, no valor de
R$105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, ao Orçamento, LDO e PPA vigentes, para implantação do Telecentro
Comunitário, no valor de R$ 105.000,00 (Cento € Cinco Mil Reais), de acordo com o
Art, 43, 8 1º, Inciso HI da Lei 4.320/64, da seguinte forma;
01 - DA INCLUSÃO DE RUBRICA DE DESPESA NA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UO: 6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1075 — Implantação de Telecentro Comunitário
3.:3:90:30.00.00 — 00 — Material de Consumo... sssssssismissiisserensiciro R$ 4.200,00
33.90:36.00.00 — 03 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica............. R$ 25.000,00
3.3:90:39:00.00 — 00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 800,00
4.4:90,52.00.00 - 03 —Equipamentos e Materiais Permanentes................ «R$ 75.000,00
R$ 105.000,00
« Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Art. 2 — O credito a ser abérto na forma do artigo anterior, correrá por conta do
seguinte recurso:
02- DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES:
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 9 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
UO: 9- SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
1046 — Melhoria na Fábrica de Manilhas
44.90:51,00.00 = 00 — Obras e Instalações. ......,. us ssssisssereierserensasmns R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Poder: 3—- PODER EXECUTIVO
Órgão: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 10- SECRETARIA DE SAÚDE
2061 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
33.90.33.00.00 - 04 — Passagens e Despesas com locomoção. ................ R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 — 00 — Outros Serv: de Tere. Pessoas Física... R$ 40.000,00
33.90,39.00.00 — 00 — Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 40.000,00
33:90.39.00.00 — 16 — Qutros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
TOTAL...sssincierecresrsieroescscococuacoasisostaesivanscnncteibcopseiosrsacosnintensanninsaopesnsas R$ 100.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de novembro de
2006.
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
eira Santos
ecretário da Fazenda