norma nº 1007/2006

+ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 1.007/2006
De 01 de novembro de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento Vigente, no valor de
R$205.480,00 (duzentos e cinco mil e
quatrocentos e oitenta reais), e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAIA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Em decorrência da aprovação da lei nº 1.006, de 15 de Agosto de 2006,
que concede Auxilio Alimentação aos Professores, Digitadores. Fiscais de Vig.
Sanitária, Pedreiros, Carpinteiros, Calceteiros e Auxiliares Administrativo da Prefeitura
Municipal de Itapetinga, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, ao Orçamento, LDO e PPA vigentes, no valor de R$ 205.480,00
(duzentos é cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), de acordo com o Art, 43, 8 1º,
Inciso HI da Lei 4320/64, da seguinte forma:
01 —- DA INCLUSÃO DE RUBRICA DE DESPESA NA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Poder: 3 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UO:3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
3.3.90.46.00,00 — 00 — Auxilio - Alimentação
TOTAL...
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UO: 6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2040 - MELHORIA E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 - 00 — Auxilio - Alimentação R$ 178.640,00
«R$ 178.640,00
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 9- SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
UO: 9- SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
3.3.90.46.00.00 — 00 — Auxilio - Alimentação... meato cacR$ 16,280,00
TOTAL: sara irear porco niceaammesicianetadianci ns indandate a nica cepa ion sand acatar annensião R$ 16.280,00
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 10- SECRETARIA DE SAÚDE
2056 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3:3.90.46:00.00 — 00 — Auxilio - Alimentação...........seereessereorereeramanensa R$ 5.280,00
00
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 11 - AÇÃO SOCIAL
UO: 11 - AÇÃO SOCIAL
2067- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E REEQ. DA SECRETARIA
3.3.90:46:00.00 - 00 — Auxilio - Alimentação R$ 1.760,00
R$ 1.760,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... cessmsseseecerensssserioro R$ 205.480,00
Art. 2- O credito à ser aberto na forma do artigo anterior, correrá por conta do seguinte
Í
I
recurso: AM
Vá ] | |
=.
X
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ESTADO DA BAHIA
02- DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES:
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UO: 6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1071 — REESTRUTURAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA
4.4.90.52.00.00 — 02 — Equipamentos e Materiais Permanentes............. R$ 15.000,00
4.4,90.52.00,00 — 00 — Equipamentos e Materiais Permanentes........... «R$ 5.000,00
TOTA eosesmseenecasaa R$ 20.000,00
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 9 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
UO: 9- SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
1042 — PARQUE POLIESPORTIVO DA LAGOA
4.4.90.51.00.00 - 00 — Obras e Instalações R$ 15.000,00
4.4.90.51.00.00 — 05 — Obras e Instalações «R$ 15:000,00
PER EA, qoneos ea ni ont arte ir pj R$ 30.000,00
1072 —- REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA
4.4.90.52.00.00 — 00 — Equipamentos e Materiais Permanentes..............R$ 30.000,00
DO TAM eo onto ETs rRA NOR EG A P ES ANA DE CA SAS CUECAS SRA R$ 30.000,00
RPE o ne Ore Ear nd Rea rien retos en ca penca pao enc ve OPA E
Poder: 3- PODER EXECUTIVO
Órgão: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UO: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2067 - MANUTENÇÃO DOS SERV. E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA
3.3.50,43.00.00 - 00 - Subvenções Sociais... asiaticas R$ 9.500,00
3.3.50.43.00.00 — 03 — Subevenções Sociais... R$ 9.500,00
3.3.90.48.00.00 — 00 — Outros Auxilios Fin: Pessoa Física... R$ 61.000,00
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3.3.90.32.00,00 — 03 — Material de Distribuição Gratuita... uso R$ 9.480,00
3.3.90.36.00.00 - 00 - Qutros Serv, Terc. Pessoa Física... R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00 — 09 - Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica.............u R$ 9.000,00
3.3.90.48.00.00 — 00 — Outros Auxilios Fin. Pessoa Física... 9.000,00
3.3 90.48.00.00 - 11 — Qutros Auxílios Fin. Pessoa Física. errresee R$ 9.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES........cmmeemenseseeeeermeseerareseseeraseres. R$ 205.480,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 01 de Novembro de
2006.
E RN SIT
Michel José Hagge-Filho
Prefeito
Séerejário da Fazenda
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