norma nº 1001/06/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetinga(Dhnnet.com.br
LEI Nº. 1001/06
De 05 de maio de 2006
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a
caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e. eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.500.
000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de credito, as normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e as condições especificas,
Parágrafo único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do projeto de
Implantação de estação de Tratamento e Ampliação do Sistema de esgotamento Sanitário da
Cidade de Kapetinga
Art. 2º- São as seguintes, as condições a que se subordinarão à operação de
crédito referida no artigo anterior:
a) Juros de até 6,5% a. a. (seis e meio por cento ao ano), exigiveis inclusive,
durante o periodo de carência;
b) utilização monetária do saldo devedor, calculada segundo a TR e, na
ausência ou extinção deste índice, o que vier a ser definido pela Caixa Econômica Federal,
de forma a preservar o valor real da operação;
c) prazos: global de ate 274 (duzentos e setenta e quatro) meses, tendo até 34
9trinta é quatro) meses de carência e 240(duzentos e quarenta) meses de amortização.
Parágrafo único- Os juros serão pagos mensalmente durante o período de carência, e no
periodo de amortização, juntamente com o principal, incidente sabre o saldo devedor
ajustado. n
|
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley. 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQDhnnet.com.br
Art. 3º- Para garantia do principal encargos e acessórias do financiamento ou operação de
crédito pelo MUNICIPIO DE ITAPETINGA para execução de obras, serviços e
equipamentos. observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
à modo pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIPIOS E DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS.
3 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no INCISO [ e IT DO
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los. bem com, na sua
insuficiência. parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. os
poderes bastantes para que as garantias possam ser plenamente exeguíveis no caso de
inadimplemento,
$ 2º. Para a efetivação da cessão ou da-vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo; fica o Banco do Brasil S/A, agência de Itapetinga, é Banco Brasileiro de
Descontos S/A, agencia de Iapetinga, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão. ou não pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 3”. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA não
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 4º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,
Se Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no orçamento vigente, se necessário, destinados a fazer face a pagamento de
obrigações decorrentes do contrato celebrado. e que vençam, neste exercício, bem como para
assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessárias a fim de implantação
do projeto €. ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta leí, podendo
promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 5º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuáis do MUNICÍPIO
DE ITAPETINGA,. Durante os prazos que vieram a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraidos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida do Municipio de Itapetinga do Projeto de financiamento pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. conforme autorizado nesta
Ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQQhnnet.com.br
Art. 6º- O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei, e
encaminhará à câmara Municipal, no prazo de 30 (irinta) dias, contatos da contratação da
operação de crédito autorizada no art. 1º desta lei, cópia do respectivo instrumento contratual.
Art. 7º- Os custos da operação de crédito autorizada por esta lei não poderão ser repassados
ao consumidor final, na forma de reajustes de tarifas de água e esgoto, sem a previa
autorização do Poder legislativo Municipal.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em
Contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iapetinga-Ba, OS de
maio de 2006.
q “se
o ER
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
alma beira Santôs o Santos Ribeiro