norma nº 347/1979

à ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 347
De 31 de outubro de 1979
"Autoriza a abertura de um Crêdi
to especial no valor de CR$....
800.000,00 (oitocentos mil eru-
zeiros",)
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre-
tou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de CR$800.000,00 (oitocen-
tos mil cruzeiros), destinado ao pagamento das amortizações '
do dêbito de exercícios anteriores para com o INPS e FGTS.
Art. 29 - Para cobertura dp presente crédito
serã utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
Dotação Orçamentária, 4.1.1.0 - Ampliação do Prédio da Prefei
tura, no valor correspondente ao Crédito solicitado.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 31 de outubro de 1979.
= Dae
Josê vaz Espinheira
E aa afgito
RE cd
Renato Leite Alves de Oliveira
Chefe do Gabifiete
Jo as Machado
Dir or do Depart. de Fazenda