norma nº 1059/2009

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Prefeitura Municipal de Itapetinga-Bahia
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingal)hnnet.com.br
LEI Nº 1.059/2009
De 29 de janeiro de 2009
“Altera o art. 3º da Lei nº 708/97."
A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social sob o controle e fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga — Bahia 29 de janeiro de 2009.
Pá Prefeito Municipal