norma nº 1076/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI Nº. 1.076/2009
De 09 de dezembro 2009
“Dispõe sobre a prestação de serviço
público de transporte individual de
passageiros ou de cargas por meio de
motocicletas, denominado mototáxi no
âmbito do Município de ftapetinga e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO | E
DO CONCEITO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - A prestação de serviço público de transporte individual de passageiros ou
de cargas por meio de motocicletas, denominado MOTOTAXI, no âmbito do
município de Itapetinga, sujeitar-se-á às condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único — O serviço de mototáxi será prestado mediante permissão
concedida pela Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
| = MOTOTÁXI: veículo automotor registrado perante o Departamento de Trânsito
do Estado da Bahia — DETRAN-BA, utilizado no serviço público de transporte
individual de passageiros ou de carga, no âmbito do Município de Itapetinga,
mediante o regime de permissão;
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= MOTOTAXISTA: proprietário é condutor do mototáxi, devidamente autorizado
pelo Município para o exercício da atividade de transporte individual de
passageiros ou de carga nos termos desta Lei:
Ill — PASSAGEIRO: indivíduo que se utiliza do serviço de transporte a que se
refere esta Lei;
IV — PERMISSÃO: ato administrativo que concede ao interessado autorização
para o exercício da atividade de mototaxista;
V= ALVARÁ: documento emitido pelo Município que comprova a permissão e que
deve ser portado obrigatoriamente pelo mototaxista sempre que estiver em
atividade; O.
VI — PONTO: local de parada e estacionamento do mototáxi durante o exercício
de suas atividades;
VII — TARIFA: preço fixado pelo Município para o transporte de passageiros pelo
mototaxista;
VIII — CONDUTOR RESPONSÁVEL: mototaxista previamente cadastrado na
COMUTRAN, que responde pelo adimplemento de veículo financiado em nome
de terceiro;
IX - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE: comissão composta por
13 (treze) membros, formada por 01 representante de cada ponto existente e
mais 01 representante de cada entidade representativa da categoria, eleita em
assembléia, nomeados através de decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS MOTOTAXISTAS
Art. 3º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o interessado em obter a
permissão para atuar como mototaxista deverá atender aos seguintes requisitos:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il = ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos completos;
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Hi — comprovar que reside neste Município;
IV — ser eleitor e estar quite com as suas obrigações eleitorais;
V — estar quite com as suas obrigações militares;
VI — estar legalmente habilitado na categoria correspondente à
motocicleta, há no mínimo 02 (dois) anos, sem qualquer impedimento
ou suspensão;
Vil — ser proprietário de motocicleta, dentro das especificações
descritas nesta Lei, com Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo registrado no Estado da Bahia ou possuir contrato de leasing ou
financiamento em seu nome;
Vill — ter inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, como
condutor autônomo;
IX — ter aptidão física e mental para o exercício da atividade de
mototaxista;
X — ter idoneidade moral e social;
XI — ter concluído, com aproveitamento, Curso de Direção Defensiva e
Primeiros Socorros promovido por instituição credenciada à
Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN, ou por Empresa
credenciada para esse fim, às expensas do interessado;
XIl — estar previamente cadastrado na Coordenadoria Municipal de
Trânsito - COMUTRAN;
XIII — não ser titular de mais de uma licença para mototáxi; e,
XIV- possuir seguro pessoal e de terceiros contra acidentes de transito.
$ 1º - Para os fins de cumprimento do requisito de que trata o inciso VII deste
artigo, será admitida a apresentação de declaração pública firmada pelo
proprietário ou pelo responsável pelo contrato de leasing ou financiamento da
motocicleta, atestando a responsabilidade do condutor pelo adimplemento das
obrigações financeiras referentes à motocicleta utilizada na atividade mototáxi.
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8 2º - A permissão será emitida em nome do proprietário da motocicleta, após
preenchimento de requerimento na Coordenadoria Municipal de Trânsito -
COMUTRAN, ficando o mototaxista como Condutor Responsável, até o fim do
contrato de leasing ou financiamento.
8 3º - Findo o contrato de leasing ou financiamento da motocicleta, previsto no
parágrafo anterior, será extinta a figura do condutor responsável, o qual deverá
adquirir a propriedade do veículo, e mediante autorização da Coordenadoria
Municipal de Trânsito - COMUTRAN assumir a permissão sem mais possibilidade
de novo financiamento em nome de terceiro.
8 4º - Para os fins de cumprimento do requisito de que trata o inciso IX deste
artigo, a aptidão física e mental será atestada, mediante exame específico para
condutores que exercem atividade remunerada, a ser realizado por clínica
credenciada ao Detran ou Comutran, às expensas do interessado.
8 5º - É vedada à concessão de permissão para o exercício da atividade de
mototáxi aos indivíduos que tiverem contra si sentença transitada em julgado
referente a crimes contra a vida, contra o patrimônio, contra os costumes, contra a
segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos, contra a paz
pública, contra a fé pública, contra a administração em geral, tráfico de drogas,
bem como não ser reincidente em crime culposo ou doloso por acidente de
trânsito, sem prejuízo do que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº. 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
8 6º - O Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros serão promovidos por
instituição credenciada à Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN ou
por Empresa credenciada para esse fim, às expensas do interessado, sendo
requisito obrigatório para a obtenção da Permissão de que trata esta Lei.
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S 7º - Os mototaxistas cadastrado que não preenchem os requisitos relativos ao
tempo de habilitação na categoria correspondente ou idade mínima prevista na
Lei terão suas vagas garantidas assim que os preencherem.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS RELATIVOS ÀS MOTOCICLETAS
Art. 4º - A motocicleta destinada ao serviço de mototáxi deverá ser submetida à
prévia vistoria e aprovação da Coordenadoria Municipal de Trânsito -
COMUTRAN e atender aos seguintes requisitos:
|. ser licenciado e emplacado no municipio de Itapetinga — Bahia e estar com
a documentação rigorosamente completa e atualizada;
ll. ter potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) até o limite
máximo 300 (trezentas) cilindradas, vedado o uso de qualquer veículo
similar, especialmente do tipo motoneta, triciclo e quadriciclo;
IL apresentar alça metálica traseira a qual possa se segurar o passageiro;
IV. possuir todos os equipamentos obrigatórios e de segurança definidos no
Código de Transito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela
Coordenadoria Municipal de Transito - COMUTRAN;
V. possuir cano de escapamento revestido com proteção metálica apropriada;
VI. ser original de fábrica e apresentar ano de fabricação inferior a 08 (oito)
anos, desde que em bom estado de conservação, para o início das
atividades de mototáxi, incluindo o ano de fabricação;
VII. estar acompanhada de dois capacetes de segurança, com viseira, dentro
do prazo de validade e plenas condições de segurança;
Mill. submeterem-se e ser aprovada em vistoria realizada pela Coordenadoria
Municipal de Transito - COMUTRAN ou por empresa por ela credenciada
para esse fim;
IX. submeter-se a vistorias: anual e periódicas sempre que determinado pelo
Município.
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Parágrafo Único - O modelo padrão dos adesivos a serem afixados nas
motocicletas e nos capacetes de segurança deverá ser estabelecido pela
Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN.
- CAPÍTULO IV
DO NÚMERO DE MOTOTAXISTAS
Art. 5º - O número de autorizações para o exercício da atividade autônoma de
mototaxista será fixado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, levando-
se em conta a demanda estimada dessa atividade no município, e não poderá
exceder a uma permissão para cada 100 (Cem) habitantes no município.
$ 1º - Para verificação do número de habitantes do município, será utilizado o
mesmo Índice estatístico fomecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE para cálculo das cotas do Fundo de Participação dos
Municípios.
S 2º - Cada autorização deferida será numerada sequencialmente, a partir do
número 001 (um) o qual será aposto na credencial do mototaxista autorizado, no
veiculo mototáxi, no capacete e colete, servindo para o controle e fiscalização do
Município, das demais autoridades competentes e dos próprios passageiros.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 6º - Para obter a permissão para o exercício da atividade de mototaxista,
além do pagamento das taxas previstas no anexo | desta Lei, o interessado
deverá apresentar perante o Município requerimento próprio, acompanhado dos
seguintes documentos, em original e cópia autenticada:
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|. Cédula de Identidade ou documento equivalente;
H. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Il. Comprovante de Residência;
IV. Certidão de Quitação Eleitoral e Título de Eleitor;
V. Certificado de Reservista ou documento equivalente, para interessados do
sexo masculino;
VI. Carta Nacional de Habilitação compatível com a motocicleta a ser utilizada
na atividade de mototáxi na atividade de mototáxi sem qualquer
impedimento ou suspensão.
Vil. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo registrado no Estado
da Bahia, ou Contrato de Leasing ou Financiamento, ou declaração pública
nos moldes do 8 1º do Art. 3º desta Lei;
Vil. Comprovante de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal;
IX. Atestado de Aptidão Física e mental emitido por clínica credenciada ao
DETRAN ou COMUTRAN;
X. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de
Segurança Pública;
XI, Certidão Negativa fomecida pelo Cartório do distribuidor Judicial; e
Certidão Negativa fornecida pelo Cartório da Vara das Execuções Penais
da Comarca de Itapetinga, explicativas quando houver anotação;
XIl. Certidão Negativa fornecida pela Justiça Federal:
XHl. Certificado de Conclusão com aproveitamento no Curso de Direção
Defensiva e Primeiros Socorros emitido por instituição credenciada a
Coordenadoria Municipal de Transito - COMUTRAN.
$ 1º - Os documentos necessários de que trata este artigo poderão ser
apresentados em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
COMUTRAN, neste caso à vista do original do documento, exceto os
mencionados nos incisos IX a XII, que deverão ser apresentados no original;
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8 2º — No caso previsto no 81º, 82º e 83º do artigo 3º desta Lei, os documentos
exigidos neste artigo, deverão ser do Condutor Responsável, com exceção
Certificado de Registro e licenciamento do Veículo.
$3º- A permissão de que trata essa Lei terá o vencimento no dia 31 de dezembro
de cada ano (último dia do exercício financeiro), independente da data de
emissão.
8 4º — Para renovação da permissão, o condutor e/ou proprietário deverão estar
em plena atividade do serviço de mototáxi e deverão apresentar os mesmos
documentos exigidos na emissão, restringindo-se a entrega de cópia somente aos
documentos que sofrerem alterações entre a data da permissão e o seu
vencimento.
Art. 7º - Desde que não tenha sido atingido o número limite de autorizações
possíveis no âmbito do Município, a que se refere o Capítulo IV desta Lei, e tendo
o interessado apresentado toda a documentação exigida no artigo anterior
corretamente, o Município passará à vistoria da motocicleta para aferição do
atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único — Havendo dúvidas quanto à documentação apresentada ou
quanto ao atendimento dos requisitos pela motocicleta, o Município poderá
requisitar ao interessado a apresentação de documentos suplementares e/ou a
realização de uma vistoria da motocicleta em empresa especializada, às
expensas do interessado.
Art. 8º - Tendo preenchido todos os requisitos anteriores, atendidas as demais
obrigações legais, o interessado estará apto a obter a permissão do Município
para exercer a atividade de mototaxista no âmbito do Município, providenciando-
se no ato da concessão:
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L a assinatura de Termo de Permissão, contendo a qualificação do
mototaxista, os dados relativos ao seu mototáxi, o número da autorização,
o ponto em que irá atuar, a forma de fixação da tarifa, os direitos e as
obrigações do mototaxista, as prerrogativas do Município e os direitos dos
passageiros e as demais cláusulas e condições que se fizerem
necessárias;
ll. a expedição de alvará para o exercício da atividade particular de transporte
individual de passageiros por meio de motocicleta no âmbito do Município
Itapetinga;
Hll, a confecção da credencial para mototaxista e dos adesivos que devem ser
apostos nas laterais do mototáxi.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente Lei tem caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer momento, unilateralmente, pelo Município por
motivo de interesse público, ou a requerimento do mototaxista, nesse caso desde
que compareça perante o órgão competente do Município para formalizar o
interesse na revogação e quitar os compromissos fiscais e legais pendentes.
Art. 9º - O procedimento de que trata este capítulo é de competência da
Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN e deve ser desde o início
autuado, numerado e, ao final, arquivado por esta Autarquia, sendo que as
comunicações e notificações ao interessado durante o procedimento deverão ser
realizadas por escrito e entregues por servidor público municipal ou por via postal,
com aviso de recebimento.
* CAPÍTULO Vi
DAS OBRIGAÇÕES DOS MOTOTAXISTAS E DAS
PRERROGATIVAS DO MUNICÍPIO
Art. 10 - São obrigações dos mototaxistas:
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Il. cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei, na legislação de
trânsito, nas normas complementares e no respectivo termo de
autorização;
|. observar e executar as ordens e diretrizes emitidas pelo Município,
especialmente pela Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN;
Il. manter rigorosamente atualizados perante a Coordenadoria Municipal de
Trânsito - COMUTRAN, todos os dados relativos ao mototaxista e à sua
motocicleta, informando imediatamente qualquer alteração nas
informações constantes do termo de autorização e/ou da credencial,
IV. observar a tabela de tarifas fixada para cobrança dos serviços dos
passageiros;
V. responsabilizar-se pelas infrações cometidas no exercício das atividades;
Vi. manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os
relatórios e dados exigidos pelo órgão fiscalizador,
Vil utilizar-se única e exclusivamente da motocicleta credenciada pelo
Municipio no exercício de suas atividades;
VIll. manter a motocicleta sempre revisada e em plenas condições de uso,
substituindo-a quando atingir o limite máximo de 08 (oito) anos de
fabricação, ou quando, antes desse prazo, não estiver mais em boas
condições de uso e de segurança, adequando-a aos parâmetros exigidos
por esta Lei;
IX. facilitar a fiscalização das atividades pelo Município ou seus prepostos,
permitindo o seu livre acesso às motocicletas, instalações e documentos
relativos ao exercício das atividades;
X. trajar uniforme ou identificação padrão, conforme modelo determinado e
discutido pela COMUTRAN e a Comissão de Representação de Classe,
respeitando o padrão já estabelecido por cada representante de entidades
representativas;
XI. fornecer gratuitamente capacete de segurança, com viseira, para uso do
passageiro durante o transporte, negando-se a transportar o passageiro
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que não observar as normas de segurança, sob pena de responsabilização
do próprio mototaxista;
XII. não adaptar ao veículo qualquer equipamento que não seja permitido pela
legislação de trânsito e pela regulamentação das atividades de mototaxista
pelo Município;
XII. disponibilizar touca descartável para uso do passageiro, oferecendo-a
independente de solicitação;
XIV. não transportar criança menor de 7 (sete) anos ou que não tenha, nas
circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
XV. atender com rigor à legislação de trânsito no exercício das atividades,
especialmente no que toca às condições pessoais do condutor, as
condições da motocicleta, as normas de segurança e de circulação no
trânsito, respeitando sempre os limites de velocidade;
XVI. não transportar mais de um passageiro simultaneamente no mototáxi,
conforme a legislação de trânsito;
XVI. não estacionar em ponto de ônibus ou de táxi:
Xvill. manter o asseio pessoal e a higiene e limpeza do mototáxi e dos capacetes
de segurança, de forma a proporcionar adequados serviços aos
passageiros;
XIX. portar consigo a credencial fornecida pelo Município sempre que estiver em
atividade, sendo obrigatória a sua apresentação quando solicitada por
Agente do Município ou por Agente da Polícia Militar, Polícia Civil é
usuários;
XX. tratar os passageiros, os pedestres e os demais motoristas no trânsito com
urbanidade e respeito;
XXI. submeter a motocicleta às vistorias, inspeções ou revisões sempre que
determinadas pelo Município, em local determinado pela COMUTRAN,
arcando o mototaxista com as respectivas despesas;
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XXIl. submeter-se, às suas expensas, a cursos relacionados ao trânsito, sempre
que determinado pelo Município, bem como a exames médicos e
avaliações psicológicas quando exigidos pelo Município;
XXIHI. apresentar ao Município a documentação que lhe for requisitada para
atualização dos dados cadastrais ou para verificação do atendimento aos
requisitos para o exercício das atividades de mototaxista;
XXIV. dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários;
XXV. manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os
limites legais;
XXVI. não transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem que sejam
incompatíveis com o transporte nesse tipo de veículo ou que ofereça riscos
de acidentes;
XXVII. não recusar passageiros, salvo quando este estiver alcoolizado ou quando
o estado do passageiro oferecer risco ao transporte ou ao mototaxista, com
bagagens possivelmente proibidas ou portando substâncias ilícitas ou
inflamáveis e nos demais casos previstos nesta Lei;
XXVIII. transitar sempre com os faróis ligados;
XXIX. não dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
XXX. portar tabela das tarifas em vigor, conforme modelo fomecido pelo
Município;
XXXI. recolher os tributos nos prazos e condições fixados na legislação
pertinente;
XXXII. formalizar perante o Município requerimento de revogação da autorização
quando não houver mais interesse no exercício da atividade;
XXXIII. não transportar qualquer tipo de substância tóxica, entorpecente ou vedada
pela legislação brasileira ou qualquer produto, material ou objeto que seja
fruto de atividade delituosa;
XXXIV. respeitar o número de vagas dos respectivos pontos de parada e
estacionamento.
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Art. 11 - São prerrogativas do Município:
Il. conceder com exclusividade a autorização, a titulo precário para o
exercício da atividade de transporte individual por mototáxi, respeitado o
número limite de autorizações previstas para o âmbito do Município e o
pleno atendimento pelo interessado dos requisitos previstos na legislação
pertinente;
Il. exercer a plena e permanente fiscalização sobre os mototaxistas e sobre o
exercício em geral das atividades, para verificação do atendimento aos
requisitos de lei e do bom andamento das atividades;
HI. requisitar a apresentação de documentos e do mototáxi aos mototaxistas
para verificação do pleno atendimento à legislação pertinente;
IV. determinar aos mototaxistas a realização periódica de exames de sanidade
física e mental e de cursos em geral relacionada em trânsito, respeitando o
tempo de renovação da licença ou se decorrido alguma situação notificada
e condizente a normas no DETRAN;
V. exigir a realização de vistorias ou inspeções veiculares periódicas nos
mototáxis, diretamente pelos agentes do Município ou por empresas
particulares especializadas, custeadas pelos mototaxistas;
VI. aplicar as sanções previstas em lei para o caso de infrações cometidas
pelos mototaxistas, inclusive com a cassação da autorização; e
Vil. revogar a qualquer tempo a autorização por relevante motivo de interesse
público.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 12 - Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN,
proceder à fiscalização do fiel cumprimento das normas e preceitos relacionados
ao exercício da atividade regulada nesta Lei, bem como arrecadar os valores
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provenientes de multa, remoção, estadia, vistorias dos mototáxis, ficando seus
Agentes investidos no poder de:
[. expedir auto de infração aos infratores;
Il. solicitar documentos aos mototaxistas e proceder vistorias nos mototáxis e
pontos;
ll. encaminhar imediatamente à COMUTRAN, notícias de infrações
extraordinárias para as providências legais pertinentes; e
IV. apreender os veículos que estejam em desacordo com o especificado no
artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único - Os veículos apreendidos só serão liberados mediante
regularização das condições que deram causa à apreensão, bem como do
pagamento das multas e taxas a ele impostas.
Art. 13 - Independentemente da aplicação de outras sanções, de competência de
outros entes públicos, especialmente da Polícia Militar, do Departamento Nacional
de Trânsito, e do Departamento Estadual de Trânsito, a inobservância das
obrigações previstas nesta Lei e demais atos normativos expedidos sobre a
matéria sujeitará o mototaxista autorizado às seguintes penalidades, conforme a
gravidade da infração:
|. advertência;
H. multa;
Il. suspensão da autorização para o exercício da atividade; e
IV. cassação da autorização para o exercício da atividade;
Art. 14 - Estarão sujeitas à pena de advertência as infrações cometidas em
transgressão ao disposto no art. 10, incisos |, IL, IH, V, VI, X, XV, XVIII, XIX, XX,
XXIV, XXVI, XXVII XXVHI, XXXI e XXXIH, desta Lei,
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Parágrafo Único — As advertências serão notificadas ao infrator por escrito.
Art. 15 - Estarão sujeitas à pena de multa no valor de 200 (duzentas) URM
(Unidade Referência Municipal) as infrações cometidas em transgressão ao
disposto no art. 10, incisos IV, VII, X, XI, XI, XI, XIV, XVI, XVII, XXI, XXV, XXIX
desta Lei, as infrações cometidas em reincidência às infrações apenadas com
advertência, descritas no artigo anterior e aquelas descritas no parágrafo único do
artigo 23 desta Lei.
Art. 16 - O mototaxista sujeitar-se-á à pena de suspensão da autorização para o
exercício da atividade quando:
|. transgredir o disposto no art. 10, incisos VIII, IX e XXIII;
H. o mototaxista estiver em desacordo com o disposto no art. 4º;
HI. o mototáxi estiver em desacordo com o disposto no 8 2º do art. 5º;
Iv. constar débitos fiscais do mototaxista inscritos em dívida ativa, lançados
em decorrência desta sua atividade;
Parágrafo único — A suspensão cessará apenas quando o infrator comprovar ao
Município que tomou as devidas providências para sanar a respectiva
irregularidade, a juízo do Município.
Art. 17 - O mototaxista sujeitar-se-ã à pena de cassação da autorização para o
exercício da atividade quando:
I. transgredir o disposto no art. 10, incisos XXX, XXXII e XXXIV;
H. for autuado por mais de 3 (três) vezes em infrações sujeitas à multa
descrita no art. 15, no período de 01 (um) ano;
H. estiver com a autorização suspensa por mais de 3 (três) meses, quando
autuado na forma do art. 16;
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Iv. condenado com trânsito em julgado em processo criminal por crime ou
contravenção cuja reprovabilidade da conduta indique a inviabilidade do
exercício da atividade, a juízo do Município.
V. for reincidente em infrações de natureza gravíssima prevista na Lei
9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
VI. for penalizado por infração de natureza gravíssima que tenha fator
multiplicador três ou cinco prevista na Lei 9.503/97, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro;
Vil. por ato que desabone sua conduta ou que prejudique de alguma forma a
prestação do serviço público de transporte individual de passageiros em
motocicletas.
Art. 18 - Compete a Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN a
lavratura do auto de infração quando tiver conhecimento da transgressão à lei,
fixando e aplicando desde logo a sanção correspondente.
$ 1º - O infrator será notificado do auto de infração pessoalmente, por via postal
ou, em não sendo localizado, por edital, dispondo de trinta (30) dias para,
querendo, apresentar defesa àquela Coordenadoria, a qual não terá efeito
suspensivo sobre a sanção aplicada.
8 2º - Caberá a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI apreciar a
defesa eventualmente apresentada, sendo que acaso julgada procedente a
defesa, o auto será julgado improcedente e arquivado.
$ 3º - Em caso de pena de multa, o infrator disporá do prazo de 30 (trinta) dias
para efetuar o pagamento, por guia a ser retirada na Coordenadoria Municipal de
Trânsito - COMUTRAN.
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8 4º - Caso o infrator não efetue o recolhimento da multa no prazo fixado no
parágrafo anterior, o valor correspondente será inscrito em dívida ativa, com as
respectivas implicações legais.
$ 5º - Em caso de suspensão ou cassação da autorização para o exercício da
atividade, a Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN recolherá a
credencial, suspendendo ou cancelando o respectivo alvará do infrator, e
comunicará o fato às demais autoridades competentes, especialmente ao
DETRAN/BA.
8 6º - A Comissão de representação de classe atuará junto a Coordenadoria
Municipal de Transito - COMUTRAN na fiscalização do cumprimento das regras
estabelecidas nesta Lei, cabendo-lhe comunicar os fatos observados e cobrar
providencias.
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS E DAS TARIFAS
Art. 19 - Os veículos autorizados para os serviços de mototáxi poderão circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados, conforme o
disposto no Regulamento.
$ 1º - A localização dos pontos será regulada pela Coordenadoria Municipal de
Trânsito - COMUTRAN, tendo em vista o interesse público, de forma a atender a
demanda e a conveniência dos passageiros, do trânsito e o projeto urbanístico da
cidade, definindo ainda o número de mototáxi por ponto de acordo a necessidade
do local, mantendo preferencialmente os pontos já existentes por cada firma,
salvo que não cause nenhum transtorno ao transito nas ruas, e os demais
detalhes pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet.com.br
$ 2º - A COMUTRAN implantará a sinalização horizontal e vertical em cada ponto,
com suas respectivas faixas.
Art. 20 - As tarifas cobradas no exercício das atividades de mototáxi terão que
passar pela aprovação na Câmara de Vereadores e após aprovação obedecendo
o Regimento Interno, serão regulamentadas por ato do Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, com base nos custos da atividade, no fluxo e na
demanda de passageiros e em função das características do sistema viário e de
transporte do Município, buscando o equilíbrio entre o devido reembolso aos
mototaxistas pela atividade e a modicidade da tarifa para os passageiros.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — Os recursos oriundos da emissão e renovação de alvarás, aplicação de
penalidades e vistorias, passarão a fazer parte das receitas da Coordenadoria
Municipal de Trânsito — COMUTRAN, que deverá se estruturar para o pleno
exercício das funções em que trata esta Lei.
Art. 22 - Terá a autorização revogada aquele mototaxista que deixar de exercer a
atividade de que trata esta Lei, sem justificativa ou sem comunicação prévia e
expressa ao Município, por mais de 3 (três) meses, a critério do Município.
Art. 23 —- É rigorosamente vedado o exercício da atividade econômica de
transporte individual ou coletivo de passageiros por qualquer tipo de veiculo sem
a autorização prévia do município.
Parágrafo único — O veículo flagrado em desacordo ao previsto neste artigo,
estará sujeito a pena de multa, prevista no art.15 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Praça Dairy Valley, 338 - Centro
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Art. 24 — Os mototaxistas deverão esforçar-se no sentido de constituir, o mais
breve possível uma entidade de caráter associativo, a fim de fomentar a
integração da categoria, facilitar a fiscalização do exercício das atividades pelo
Poder Público e promover a otimização e a regulação das atividades de mototáxi
no município.
Art. 25 — Os mototaxista que estiverem previamente cadastrados na
Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMUTRAN na data da publicação desta
Lei, gozarão de preferência na concessão da autorização para o exercício da
atividade, desde que preencham.os requisitos desta Lei e regularizem sua
situação perante o fisco municipal.
Art. 26 — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de
Decreto.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 856-A / 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 09 de
dezembro de 2009.
erqueira Mou
má i
Prefeito
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ANEXO |
TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO RELATIVA A OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
DESCRIÇÃO | VALOR |
Emissão de alvará | 40 URM
Vistoria veicular | 10 URM
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO —- PESSOA FÍSICA.
DESCRIÇÃO VALOR
Imposto Sobre Serviço — ISS 80 URM