norma nº 1071/2009

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LEI Nº. 1071/2009
De 09 de novembro 2009
“Dispõe sobre a alteração do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
CAPÍTULO Il
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
| — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
ll — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
municipais;
Hi = 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas municipais;
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V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública municipal;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo 1 (um) representante indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
VIH — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
VIE — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente indicados
nos seguintes termos:
| - pelos Prefeitos Municipais ou Secretários Municipais de Educação, nos
casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;
H - pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por
intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das
instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes
processo eletivo organizado para esse fim;
Hi - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos
servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para escolha
dos representantes processo eletivo organizado para esse fim.
81º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
8 2º - Os representantes dos estudantes da educação básica pública deverão
ser maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
83º - A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
a) até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;
b) imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Art. 4º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria
que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho
Municipal do FUNDEB.
$ 1º Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB,
somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
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| - mediante renúncia expressa do conselheiro:
H - por deliberação justificada do segmento representado;
Ill - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento
do Conselho.
Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais:
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges , parentes consangúíneos
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HH — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal.
Art. 6º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
|-- desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º do Art. 2º; 6
HI — situação de impedimento previsto no Art. 3º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art. 6º, incisos |, Il e Ill, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 6º incisos |, Il e Il, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e
novo suplente para o Conselho Municipal do FUNDEB.
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Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente.
CAPÍTULO ll
Da Competência do Conselho Municipal do FUNDEB
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferências e aplicação dos
recursos do Fundo;
H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB:
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo:
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V—outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal
de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
Das disposições Finais
Art. 9º - O Conselho Municipal do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Estão impedidos de ocupar a Presidência e a vice-
presidência do Conselho os conselheiros representantes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho Municipal do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no artigo 4º, o Vice-Presidente assumirá o cargo.
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Art. 11º - O funcionamento do Conselho será regulamentado através de
Regimento Interno em consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 12º - O Conselho realizará reuniões ordinárias mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 13º — O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 14º — A atuação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB:
| — não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse
social;
Il — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunha sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro do FUNDEB e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações; e
HI — veda, quando se tratar de conselheiros representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas municipais, no curso do
mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função do exercício
comprovado de atividades do Conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 15º — O Conselho Municipal do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação
e composição.
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Parágrafo único — O Poder Público Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo do município para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 16º — O Conselho Municipal do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de Controle Interno e
Externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
H — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 17º — Durante o prazo previsto no Art. 3º, 83º, alinea “a”, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações
de interesse do Conselho.
Art. 18º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revoga-se a Lei Municipal nº. 1.017 de 19 de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga- Bahia, 09 de novembro de
2009.
José CarlosCriz Cérgiieira Mourá
Prefeito
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