norma nº 1069/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº. 1.069/2009
DE 09 de novembro de 2009
“Dispõe sobre alterações na Lei 908/2003,
de 29 de janeiro de 2003, do Município de
Itapetinga - Bahia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 908/2003, de 29 de janeiro de 2003, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art, 5º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, que será presidido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, será composto por 26 (vinte e seis)
membros, sendo 13 (treze) representantes de órgãos e entidades públicas e 13
(treze) representantes de organizações não governamentais e instituições de
classe representativas da sociedade civil, ligados à área ambiental, com um
Suplente para cada representação, estabelecendo a formação paritária ao CMMA,
o qual terá a seguinte composição Bipartite”:
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO
t. Secretario Municipal de Meio Ambiente:
ll. Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Il. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Iv. Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura;
Vil. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
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Mill. Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga —
SAAE;
IX. Representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia — UESB,
campus de Itapetinga-BA;
X. Representante do Banco BNB;
XI. Representante dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores:
XIl. Representante do Ministério Público Estadual:
XI. Representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agropecuário —
EBDA.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
tl, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de
Itapetinga-BA;
H. Representante do Clube de Diretores Lojistas - CDL;
ll. Representante de Entidade Sindical Profissional;
Iv. Representante da Igreja Católica de Itapetinga;
V. Representante da Ordem dos Ministros Evangélicos de Itapetinga;
VI. Representante da Fundação Associação Cultural Itapetinguense = FACI;
VIl. Representante das Associações de bairros:
Mill. Representante de uma Organização Não Governamental (ONG)
relacionada a meio ambiente e recursos hídricos, sediada em Itapetinga -
BA;
IX. Representante do Rotary Clube de Itapetinga;
X. Representante da Loja Maçônica Amor e União Itapetinguense:
XI. Representante de Centro Espírita Kardecista, sediada em apetinga-BA;
XIL. Representante de Sindicato de Produtores Rurais:
XII. Representante do Setor Industrial.
$1º - Fica determinado que os Secretários Municipais e o representante da
Câmara Municipal de Vereadores serão membros natos do CMMA, onde poderão
ser representados em suas faltas e impedimentos pelo seu Suplente, sendo o
suplente dos Secretários Municipais indicados pelo Prefeito Municipal de
Itapetinga e o suplente do Servidor indicado pelo Presidente Câmara Municipal de
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Vereadores de Itapetinga, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal
nomear e dar posse aos suplentes;
82º - Na exoneração do cargo de Secretário Municipal, o representante da pasta
será substituído automaticamente pelo Secretário empossado em substituição ao
mesmo;
83º - A função de membro do CMMA é voluntária em benefício da melhoria da
qualidade de vida, e será considerada como relevantes serviços prestados à
comunidade;
84º - o mandato dos membros natos do CMMA coincidirá com o das respectivas
gestões municipais (quadriênios), ou-durante a titularidade da pasta no caso de
Secretários Municipais, e do mandato no caso de Vereador;
85º - Os mandatos dos representantes não governamentais são de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado, desde que haja aprovação via documento oficial pela
instituição representada, com 30 (trinta) dias antes do vencimento do mandato ou
da primeira próxima reunião agendada;
86º - Nas faltas ou impedimento do Presidente e seu Suplente, a Presidência do
Colegiado caberá aos demais titulares das Secretarias do Município, na ordem
estabelecida neste artigo;
87º - O Presidente do CMMA participará das reuniões do Colegiado, sem direito a
voto, exceto quando houver necessidade de desempate, ou seja, o voto de
qualidade.
Parágrafo único — “Poderão também ser ouvidos pelo colegiado, quando se fizer
necessário, especialistas em matéria de interesse direto ou indireto de
preservação ambiental”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 7º da Lei 908/2003, de 29 de janeiro de 2003, que
passa a ter a seguinte redação:
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Art. 7º - Para instalação do CMMA. o Chefe do Poder Executivo convidará
interessados e entidades não governamentais para a reunião pública a que se
dará ampla divulgação visando, em primeira fase, a apresentação dos
representantes e suplentes que comporão o Conselho conforme estabelecido no
artigo 5º, e, em segunda fase, a posse dos Conselheiros.
$1º - Os representantes do Poder Público, bem como seus respectivos suplentes,
serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários;
$º2º - Os representantes da Sociedade Civil, bem como seus respectivos
suplentes, serão escolhidos pelo Prefeito, mediante 2 (duas) indicações de cada
uma das entidades relacionadas;
Art. 3º - Fica revogado o Artigo 8º da Lei 908/2003, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 9º da Lei 908/2008, de 29 de janeiro de 2003, que
passa a ter a seguinte redação:
Art 9º - O CMMA terá seu funcionamento estabelecido conforme Regimento
Interno, votado pelo plenário do CMMA e aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 09 de novembro de
2009.
José caRLOS RUÉ CERQUEIRA MOURA
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/ PREFEITO jo
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