norma nº 1112/2010

— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Em CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.112/2010
30 de Dezembro de 2010
“Fixa vencimentos e define o quadro de
cargos em caráter Permanente, do Poder
Executivo, e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos, em caráter permanente, assim considerados efetivos, do
Poder Público Municipal, no âmbito do Poder Executivo, são os constantes do
Anexo | desta Lei.
Art 2º - Os salários do Anexo | desta Lei correspondem aos vencimentos
básicos, não incluídos as funções gratificadas constantes da reforma
administrativa estatuída pela Lei 1.057/2009.
Art. 3º - Não integram o quadro anexo, os cargos providos em caráter temporário
e contratados em regime especial para atender as necessidades especiais do
município.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias enviar ao Poder Legislativo, Plano de Cargos e Salários
extensivo a todos os servidores da administração direta do Município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos econômicos e financeiros a 01 de outubro de 2010. Revogando a Lei
1006/2006 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 30 de dezembro
de 2010.
(APanaR ar.
Fá ueira Moura
ito Municipal
[A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
gm CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO
Eggs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ae . PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
erre CNPJ 13.751.102/0001.90
CARGOS
1 Administrador Es
2 Administrador de Lavanderia 1 510,00
3 | Advogado 4
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Saúde
Agente de Trânsito
7 —|Agrônomo
610,00
Auxiliar Administrativo de Transito
610,00
Auxiliar de Almoxarifado
Auxiliar de Eletricista
1
22
4
n
1 200,00
Digitador 610,00
EEE 715,36
3 715,36
Encarregado de Obras 1.000,00
1.250,00
Auxiliar de odontologia
Enfermeiro 20 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
Enfermeiro (PSF) 40 horas 2.500,00
1.200,00
1 580,00
[35 fFiscaideObrasePosuras | 2
[56 friscaideTrduos [1
[57 fFiscaideVigiênciasantára [7
ME GE
[39 [Foncaudloga [ii
10
11
12
13
14
15
17
18
19
21
22
23
24
25
27
28
30
31
32
33
35
36
e
38
39
40
41
42
Gari 194 510,00
Guarda Municipal 68 640,00
Jardineiro 24 510,00]
ae * PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E CNPJ 13.751.102/0001.90
43 Mecânico de Autos
44 Médico
| 45 *|Médico 40 horas (PSF) [5 | 500000
| 46 [Médico do Trabalho - 20 horas [4 | 1.750,00]
Médico Ortopedista -20 horas | 1º | 1.750,00]
Médico Veterinário - 20 horas [3 | 1.300,00]
| 49 [Médico Veterinário - 40 horas [| 2 | 260000]
| 50 *|Merendeira om | 510,00]
[51 [MotoristaB TT 7 7] “Seo
[| 52 [Motrisad TT 12 | '*o10,00]
| 53 [MotoristaD | 30 | '*650,00]
| 54 [Nutricionista To 3 | 120000
| 55 [Odontólogo | 6 | 1.200,00
| 56 [Odontólogo40horas | 7 |] 3.000,00]
| 57 [Operadordemáquinas | 9 | 650,00]
| 58 [Pedreiro 1 2 | 61500]
EEN E E RR]
| 60 Psicólogo [4 To 4.200,00]
[| 61 JSecretária 1 4 1 /'610,00]
| 62 |Sevente | 129 | 510,00]
| 63 |Supervisorde Obrase Posturas | 2 | 1.000,00]
| 64 |Técnicoemenfermagem | 3 | 640,00]
| 65 |Técnicoeminformátca | 41 | 610,00]
| 66 |TécnicoemPrótese | 1 | 640,00]
| 67 |Técnicoem segurançado Trabalho) 1 | 640,00]
| 68 |Terapeuta Ocupacional | 1 | 1.200,00]
[| 69 |Tratador [om | St0,00]
[70 (Vigia [| Mi | 51000
[7 [ear TT | 21
| 72 |Zootécnista 4Ohoras | 4