norma nº 1068/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQDhnnet.com.br
LEI Nº.1.068/2009
De 16 de outubro de 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2010/2013, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2010/2013 em cumprimento ao disposto no 81º do art. 165 da Constituição
Federal, art. 159 da Constituição do Estado da Bahia e na Lei Orgânica
Municipal de Itapetinga.
$ 1º - Constituem anexos a esta Lei:
|, demonstrativo dos programas e ações dos Poderes Executivo e
Legislativo para o quadriênio 2010-2013;
Il. | demonstrativo dos programas por macroobjetivos:
W. demonstrativo dos projetos, atividades e operações especiais para o
quadriênio 2010/2013:
Iv. — demonstrativo da previsão da receita para o quadriênio 2010-2013:
8 2º - Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não
constituem limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Art. 2º - Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública
Municipal, no período 2010/2013:
I. manter € aprofundar os mecanismos de participação popular;
H. promover a inclusão social:
H. incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade, com
sustentabilidade ambiental;
IV. | modemizar a gestão pública; e
V. — promover a inovação e o empreendedorismo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet.com.br
Art. 3º - As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem
manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Art. 4º - Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada, nas leis
orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação especial,
bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.
Art. 5º - O PPA poderá ser alterado, mediante Lei específica para criação
ou exclusão de programas.
Art. 6º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos
programas poderão ser aprovadas por intermédio de Lei, inclusive das Leis de
Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias Anuais e dos créditos
adicionais.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices: e
Il. adequar às metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput
deste artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 16 de outubro de 2009.
z
” José colei dt cura
7 Prefeito Municipa