norma nº 1066/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQDhnnet.com.br
LEI Nº. 1.066/2009
De 09 de outubro de 2009
"Autoriza o Poder Executivo a
participar da Fundação Estatal
Saúde da Família do Estado da
Bahia e a firmar contrato de
gestão.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da
Fundação Estatal da Saúde da Família (FESF) e de seus órgãos deliberativos,
com a finalidade de integrar programas e projetos destinados ao
desenvolvimento da estratégia da saúde da família no Estado da Bahia.
Art, 2º, - O Município poderá celebrar contrato de gestão com a
Fundação Estatal da Saúde da Família (FESF) com a finalidade de definir o
seu papel nos projetos e programas de desenvolvimento da saúde da família
no Estado da Bahia.
Art. 3º. -« A Fundação prestará contas ao Município do
cumprimento de suas obrigações e metas pactuadas no contrato de gestão e
demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira.
Art. 4º. - O Conselho Municipal de Saúde, nos termos da lei,
deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato de gestão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 09 de outubro de
2009.
SA 11 À
fdúgira Moura
Prefeito Municipal
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