norma nº 1065/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQQhnnet.com.br
Lei Nº. 1.065/2009
De 12 agosto de 2009
“Dispõe Sobre o Plano de Incentivos Fiscais a
Projetos Habitacionais Populares, Vinculado ao
Programa Federal Minha Casa, Minha Vida e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 14º - Fica o Município de Itapetinga, através de seu Poder Executivo,
autorizado a conceder Isenção Fiscal de impostos, taxas e emolumentos aos
Empreendimentos Habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha vida”
do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de
2009.
$ 1º - As empresas que participarem do Programa “Minha Casa, Minha Vida”,
s= terão isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — nos
serviços relacionados a elaboração e implantação dos projetos; do Imposto
Predial e Territorial Urbano = IPTU sobre os imóveis onde se realizarão os
empreendimentos durante o período de obras, e, redução de 50% (cinquenta por
t
cento) do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV na aquisição da área
utilizada para construção das habitações.
& 2º - As empresas que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” para
usufruírem do benefício fiscal descrito no parágrafo anterior deverão, sempre que
possível, buscar mão de obraa ser empregados na construção das unidades
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQ hnnet.com.br
habitacionais de trabalhadores residentes e domiciliados no Município de
Htapetinga.
Art. 2º - Os mutuários integrantes do Programa Federal “Minha Casa, Minha
Vida” gozarão de incentivos fiscais na forma seguinte:
| | Famílias com renda de até três salários mínimos terão isenção de ITIV para
a primeira aquisição imobiliária e cinco anos de isenção de IPTU;
“1. Famílias com renda entre três e seis salários mínimos terão isenção de ITIV
para a primeira aquisição imobiliária e três anos de isenção de IPTU;
HW. Familias que recebem entre seis e dez salários mínimos terão isenção de
ITIV para a primeira aquisição imobiliária e 50% (cinquenta por cento) do
IPTU nos três primeiros anos.
8 1º - Famílias com renda bruta de zero a seis salários mínimos terão isenção de
taxas para a aprovação do projeto, licenciamentos, certidão detalhadas, certidão
de habitabilidade e habite-se sanitário.
8 2º - Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas descritas
- no parágrafo primeiro deste artigo para as moradias voltadas às famílias com
renda bruta de mais de seis a dez salários mínimos.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 12 de agosto de 2009.