norma nº 1122/2011

o) Câmara Municipal de Itapetinga
E Estado da Bahia
LET MUNICIPAL Nº. 1122/2011
De 18 de Maio de 2011
“Torna obrigatório o registro e divulgação
semestral dos índices de violência contra a
mulher no município de Itapetinga.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo
45º da Lei Orgânica do Município e inciso XXVI do Artigo 14º e parágrafo 9º do Artigo
130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º - Torna obrigatório o registro e divulgação semestral dos índices de violência
contra a mulher no municipio de Itapetinga
Parágrafo único: Considera-se, para efeitos desta lei, violência contra a mulher
os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em
especial, os dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º - O poder executivo municipal solicitará à Secretaria de Segurança Estadual,
semestralmente e publicará, os seguintes dados sobre.
1 — número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, por tipo de
delito;
11 — número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de
delito;
HI — número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
IV- número sabido de reconciliação pós-violência em se tratando de casal
Rua: D. Pedro Il, 87, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, lapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
x Câmara Municipal de Itapetinga
ah 2 Estado da Bahia
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2011
Rua: D. Pedro II, 87, centro, Telefax: (77) 261-2217/2243, ltapetinga - Bahia
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