norma nº 1116/2011

- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
nf PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.116/2011
De 06 de maio de 2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias disponibilizarem
caixas eletrônicos para pessoas
portadoras de necessidades especiais,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam obrigadas as Agências Bancárias situadas no Município de
ltapetinga a disponibilizarem caixas eletrônicos que atendam as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Artigo 2º - Estes equipamentos deverão possuir altura compativel com uso, por
cadeirantes ou similares, respeitando as necessidades de acessibilidade deste ao
equipamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cada Agência Bancária situada no Município de
Itapetinga deverá possuir no mínimo um equipamento adequado ao uso por
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 06 de maio
de 2011.
José Carl Abbas ura
Prefeito Municipal