norma nº 1115/2011

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
a PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.115/2011
De 06 de maio de 2011
“Dispõe sobre o armazenamento e
o transporte de água mineral
natural no âmbito do município de
ftapetinga”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Os estabelecimentos que armazenam água mineral, devem obedecer
aos seguintes critérios:
|| O armazenamento da água mineral somente pode ser efetuado em local
coberto, ficando proibido a sua exposição à luz solar;
IL Fica expressamente proibido o depósito de água mineral próximo de
produtos tóxicos ou material de limpeza.
Artigo 2º - O transporte de galões de água mineral natural, somente podem ser
efetuados protegidos da luz solar.
PARÁGRAFO ÚNICO: Excetua-se da obrigatoriedade da proteção da luz solar, o
transporte efetuado dos postos de revenda até o consumidor.
Art. 3º - A desobediência desta lei acarretará a cassação da autorização de
funcionamento do depósito ou do transportador, após a segunda notificação pelo
órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 06 de maio
de 2011.
eira Mour.
Municipal