norma nº 1107/2010

E Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
o —ia—
LET MUNICIPAL Nº. 1107/2010
De 23 de Dezembro de 2010
“Cria o programa "viver melhor” para
o controle da obesidade dos
servidores públicos do municipio de
Itapetinga e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, APROVA,
e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Fica criado o Programa “Viver Melhor" para o controle da
obesidade dos servidores públicos municipais do Município de
Itapetinga, que será coordenado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
O Programa "Viver Melhor" consistirá em ações que alertem e
previnam os funcionários públicos municipais e seus familiares
quanto aos riscos da obesidade.
As medidas objetos desta Lei, consistirão, entre outras, em;
palestras com médicos e nutricionistas; estimulação a exercícios
físicos; distribuição periódica de folhetos informativos; eventos
para atividades físicas aos finais de semana.
O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Av: Kennedy, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, ltapetinga — Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
[E] Câmara Municipal de Itapetinga
e + Estado da Bahia
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de dezembro de 2010.
Marcos Antônio Gabrielli Correia Sosrae ds ils Filho
Presidente 1º Secretário
Nasa ha Duarte
23"Secretaria
Av: Kennedy, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Hapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25