norma nº 1106/2010

a Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1106/10
23 DE Dezembro de 2010
“Institui a acessibilidade de cidadãos
portadores de deficiência física ou com
mobilidade reduzida, por meio da
disponibilidade obrigatória de veículos de
transporte coletivo municipal, adaptados às
necessidades especiais e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nos meios de transporte coletivo.
Art. 2º Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade
astabelecidos nas normas técnicas específicas.
Art. 3º As adaptações as necessidades especiais devem obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 4º As empresas devem disponibilizar, no mínimo, 1(um) funcionário para auxiliar O
embarque dos passageiros portadores das necessidades especiais
Art. 5º Os veículos adaptados devem conter em sua pintura o “simbolo de acesso”.
Art. 6º Cada veículo adaptado deverá ter reservado às necessidades especiais dos
deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, no mínimo 4 (quatro) poltronas junto à
entrada equipada com elevador.
Art. 7º A empresa deverá fixar nos guichês de atendimento em local visível informação
sobre os dias e horários de partida dos veículos adaptados.
Av: Kennedy, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Rapetinga — Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
a Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
O —*——
Art. 8º As empresas concessionárias deverão se adaptar a esta lei no prazo de 120 dias
após a publicação.
Art.9º A empresa que desobedecer às determinações desta lei não viabilizando as viagens
com veículo adaptado pagará multa referente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa cobrada
pelo trecho que não foi atendido.
Parágrafo único- os recursos advindos da aplicação de multas deverão ser revertidos
integralmente para programas municipais.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2010
Marcos Antônio Gabrielli Correia
Presidente
Naata ima Duarte
22 Secretaria
Av: Kennedy, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Rapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25