| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Institui a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida por meio da disponibilidade obrigatória de veículos de transporte coletivo municipal adaptados ás necessidades especiais. Obs: Promulgadado pela Mesa |
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