norma nº 1089/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Lei Nº. 1.089/2010
De 25 de agosto de 2010.
"Fica autorizado o município de Hapetinga
a permitir que as associações utilizem
prédios públicos do município e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as Associações de Moradores utilizarem prédios
públicos municipais, principaimente das escolas, para suas respectivas sedes.
& 1º. — Poderá as Associações manter uma caixa postal para correspondência
e ainda efetuar reuniões, desde que não coincida com horário de aula ou
outras atividades do município.
Art. 2º - A utilização dos prédios públicos do município será disponibilizado até
que as entidades tenham suas sedes próprias.,
Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga Bahia, 25 de agosto de
2010.
Jos
(AMAR RA
Prefeito Municipal
me