norma nº 999/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetinga(Dhnnet.com.br
LEI Nº. 999/2006
De 07 de abril de 2006.
“Altera dispositivo da Lei 605/93 que
estabelece a estrutura básica da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica criada a SEÇÃO VI na Lei 605/93, passando o
artigo 12 a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO VI - DA ASSESSORIA DE (COMPRAS, LICITAÇÕES,
MATERIAL E PATRIMÔNIO”.
Art. 12 - A Assessoria de Compras, Licitações, Material e Patrimônio,
tem por finalidade a execução das compras do município, através
de procedimento regular de licitação, bem como orientar e execu
tar as ações relativas à administração de material e patrimônio
da administração direta, autárquica ou funcional”.
Art. 2º - Fica incluído no ANEXO II o seguinte cargo de
provimento temporário:
ANEXO II
UNIDADE/DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQDhnnet.com.br
*ASSESSORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO
Assessor Chefe NH 1 01
Art. 3º - A numeração dos demais artigos fica alterada,
obedecendo à ordem sequencial.
Art. 4º, — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de abril
de 2006.
Michel José Haggs Filho
Prefeito Municipal
Orlando Santos Ribeiro
Secretário de Administração
Djalma Figueira Santos
Secretário de Fazenda