norma nº 970/2004

Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 970/2004
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, e dá outras
providencias”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de
ITAPETINGA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: S à
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art.165, da
Constituição Federal, e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Orgânica do Município, são estabelecidas
as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de ITAPETINGA para
o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
Hi- | as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV- | as disposições relativas á dívida pública municipal;
V- asnormas relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI | as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
para o exercício correspondente:
VIl- | as normas gerais.
CAPITULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º- Em consonância com o parágrafo 2º do, art.165, da Constituição
Federal, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005 são especificadas no
ANEXO 1- Parte 1, ANEXO 1-Parte Il e ANEXO II, que integram esta Lei,
Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga
» ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Itapetinga,
referente ao exercício de 2005, deve assegurar o principio de justiça de controle social e de
transparência na elaboração e execução do Orçamento.
Art. 4º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo
orçamentário de 2005, da Administração Direta Municipal, por meio de audiência pública,
onde serão levantadas as prioridades da população. e
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, do Município de Itapetinga,
será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e demais legislação aplicável
à matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo o
Orçamento referente aos poderes do Município e seus órgãos e entidades.
Art. 6º - O Projeto de lei orçamentária anual poderá conter as autorizações
previstas na Constituição Federal e, ainda, na Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 7º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I- Função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
II - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às
quais não se possam associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, representando,
portanto, uma agregação neutra;
HI - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV - Programa - o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
V.- Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resultam um produto necessário á manutenção de ação de govemo;
VI - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
VII - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VII - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências
correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio
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ESG, Prefeitura Municipal de Itapetinga
É r7 ESTADO DA BAHIA
do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal;
IX - Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de
previdência.
$ 1º - Cada programa identificará as ações gesesnóriás para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores.
$ 2º - Cada atividade, prapao e operação” especial identificará á função e
subfunção ás quais se vinculam;
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
$4º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e
adotando-se o regime de caixa.
85º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores e adotando-se o regime
de competência.
3 6º - Os órgãos dos poderes da Administração Municipal manterão
equilíbrio entre as receitas e despesas, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000,
Art. 8º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos órgãos e entidades dos Poderes do Município;
8 1º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas,
constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem, conforme a origem
da receita,
8 2º - No Projeto de Lei Orçamentária será atribuído a cada Projeto,
Atividade e Operação Especial um código segiencial,
Art 9º - O Projeto de Lei Orçamentária anuaí será encaminhado ao Poder
Legislativo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
IL mensagem;
H- texto da Lei;
NI- | consolidação dos quadros orçamentários;
IV- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando à
receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;
V- informações complementares,
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$ 1º - Os quadros e anexos orçamentários, a que se referem os incisos III e
IV, do caput deste artigo, incluindo os complementos, são os referenciados no art, 2º, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
S 2º - As informações complementares, a que se refere o inciso V, do caput
deste artigo, são as referenciadas no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, a programação dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, podendo ser indicada para cada uma
no seu menor nível de detalhamento:
K o orçamento a que se pertence; E
H- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de ITAPETINGA,
relativo ao exercício de 2005, deve assegurar o controle fiscal e transparência na execução
do orçamento:
L o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H- o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis, inclusive através da
Internet para garantir o efetivo acesso dos munícipes ás informações relativas ao
orçamento.
Art. 12 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser elaboradas a preços vigentes do mês de agosto do
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exercício a que se refere, sendo os valores mencionados nas ações do PPA ajustados para à
realidade do mês de Agosto de 2004.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput, do artigo 9º, e no inciso II, do 8 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo procederão á
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Exeluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da divida. t
8 2º - Contemplar-se-ão as despesas de conservação do patrimônio público,
conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar é conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
exclusivamente, da existência de recursos disponíveis para a despesa.
Parágrafo Único — O Executivo poderá fazer transposição, remanejamento
ou transferências de recursos, de uma Categoria de programação para outra, ou de um Órgão
para outro da Lei do Orçamento para o exercício de 2005, de acordo com o Art. 43 $18,
Inciso II da Lei nº 4.320/64, ate o limite aprovado na Lei do referido Orçamento,
Art. 18 — A Lei Orçamentária constará de abertura de crédito específico para
9 aumento da remuneração dos servidores municipais de conformidade com o Art. 169,
Parágrafo. 1º, Inciso Il da Constituição Federal.
Art, 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art, 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas, a Lei
Orçamentária, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento.
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IE - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou à
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos
convênios, acordos e similares.
Art, 21 - À Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações, encaminhará a Secretaria Municipal da Fazenda, até 20 de agosto de 2004, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2005, conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária; Í
b) número do precatório; 2y
c) tipo de causa julgada; ;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
$ 1º - A inclusão de recursos, na Lei Orçamentária, para atender o
pagamento de Precatórios Judiciais e o equilíbrio orçamentário exigido pela LC 101/2000,
será de até 2% (dois por cento) do valor das receitas correntes, excluindo-se as
transferências de convênios e as receitas vinculadas e/ou com destinação própria, cujo
pagamento dar-se-á de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem
cronológica dos precatórios:
1- precatório de natureza alimentícia até o limite de 70% do valor previsto
neste parágrafo, dentro do exercício;
N — precatório de natureza não alimentícia, com valor não superior a dois mil
reais, será quitado em parcela única;
IL - precatório de natureza não alimentícia, com valor superior a dois mil
reais, será quitado em até dez parcelas iguais, sucessivas e mensais;
IV = precatório originário de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores
ultrapassem o limite do inciso JI, será dividido em duas parcelas iguais e sucessivas, dentro
do exercício e nos limites referidos no parágrafo primeiro deste artigo.
$ 2º — Os créditos, que excederem aos limites impostos no parágrafo
anterior, serão remanejados para o exercício seguinte, dentro dos critérios da nova LDO.
Art. 22 - Na programação da despesa, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, não poderão ser: É
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ESTADO DA BAHIA
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos € legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma umidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública ou estado ou
situação de emergência, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167,
8 3º, da Constituição Federal; 3
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias 'os recursos vinculados à
unidade orçamentária específica;
V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art, 23 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou
indiretamente, despesas que não sejam de competência do Município.
Art. 24 - As dotações para compor as despesas financiadas por recursos
vinculados serão identificadas por fonte de recurso distinta, não podendo ter destinação
diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento
similar, exceto se comprovado, documentadamente, erro na alocação desses recursos ou
desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não
utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, dotações a titulo de atendimento a pessoas carentes, diretamente, ou
através de entidades publicas e privadas, sem fins lucrativos, que sejam beneficentes e de
assistência social, educacional, esportiva e cultural, devidamente reconhecida e qualificada
como organização social.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 26 - É vedada à inclusão de dotações, na lei orçamentária, e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que
haja lei ou programas específicos voltados à ação social, educacional ou de saúde nos quais
estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios .
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à Prefeitura Municipal de Itapetinga
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Art. 27 -. Em consonância ao inciso Il, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000, de 04.05.2000, a Lei Orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento
fiscal, em montante correspondente de até 3% (três por cento) da receita corrente liquida,
constituindo-se de dotação global, sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos.
Art. 28 - Os créditos adicionais serão abertos e apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária, e na conformidade com os preceitos
estabelecidos nos artigos 40, e seguintes da Lei 4.320/64. v
Art. 29 - Os recursos alocados na Lei Orçameritária, com a destinação
prevista para pagamentos de precatórios, somente poderão, ser cancelados para a abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, mediante comprovação documentada da
desnecessária aplicação inicialmente informada.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas á Dívida Pública Municipal
Art. 30 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados é refinanciados, inclusive com a previdência social, e sua
atualização monetária não poderá superar a variação do INPC - IBGE.
Art. 31 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 = Para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a
60,0 % (sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líguida, observados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, a que se refere o
precitado mandamento.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo, não serão computadas as despesas:
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
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ESTADO DA BAHIA
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
IN - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º, do art. 201, da
Constituição Federal; A
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro. :
Art. 33 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância
com o Inciso II, art.20, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, não poderá
exceder os seguintes percentuais:
T- 6 % (seis por cento) para o Legislativo;
TI — 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
$ 1º- Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos
recursos financeiros, correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Legislativo,
será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
$ 2º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão
determinados de acordo com os incisos V e VI, dó art.29, da Constituição Federal,
respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
Art. 34 - No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
T- existirem cargos vagos a preencher.
H - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa.
WI - forem observados os limites previstos no artigo anterior, observando-se
o acesso mediante concurso público, salvo as contratações de livre nomeação do Chefe do
Poder Legislativo e Executivo.
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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Art. 35 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal € encargos sociais,
deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos, como também pelos
órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Plancjamento e Finanças.
Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão, em
seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art, 36 - No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolada noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
28 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, da Constituição Federal, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevânte interesse público,
especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. ,
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
Art, 37 — À receita municipal será constituída:
I- dos tributos de sua competência;
H - das transferências constitucionais:
HI- das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha
executar;
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições
Privadas Nacionais e Internacionais;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - das cobranças de dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo;
VII — das alienações, que serão aplicadas em despesa patrimonial;
IX - outras rendas.
Parágrafo Único - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão
ter destinação diversa das referidas finalidades. .
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ESTADO DA BAHIA
Art. 38 — A estimativa da receita, que constará do projeto de Lei
Orçamentária, para o exercício de 2005, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas á expansão de base de tributação e
consegiiente aumento das receitas próprias.
Art. 39 — A estimativa da receita, no artigo anterior, levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e o perfeito trabalho da fiscalização, ainda a cobrança dos
débitos, via processo administrativo ou judicial.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais ai
Art. 40 — É vedado consignar na Lei Orçâmentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art, 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do artigo pré-mencionado, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le II do art. 24, da Lei
8.666/1993.
Art. 42 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 43 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na Lei
Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes",
"investimentos" e “inversões financeiras”, pelo Chefe de cada Poder.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias, após
a publicação da Lei Orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse
“cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade
financeira e de dotação ii
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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46 - Se O projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder
Legislativo, até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
IH — amortização e encargos da dívida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal, à razão de 1/12
(um doze avos) mês do valor orçado, em ações destinadas à manutenção
básica dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais, inclusive em decretação de
calamidade publica em ocorrência de situação ou estado de emergência,
devidamente reconhecido;
VI — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitados ao
valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade
com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos
instrumentos.
Art. 47 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do
Prefeito, dos autógrafos do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo as justificativas relativas às emendas propostas, indicando ainda os
seguintes dados:
E - em relação às alterações das categorias de programação e grupo de
despesa dos projetos originais, indicando o total dos acréscimos e o total
dos decréscimos, e identificando cada uma das dotações modificadas
com a indicação das alterações atribuídas;
IH - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a
estas, os detalhamentos fixados nos artigos. 5º e 6º desta Lei, com
indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas;
HI — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas.
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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único — Serão nulas, c não conhecidas, as emendas propostas que não
atenderem às especificações contidas neste artigo.
Art. 48 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos
pagamentos, os órgãos da Administração Pública Municipal, direta c indireta, submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações
baixadas por aquela unidade.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor, a pese de 01/01/2005 até o dia
31/12/2005, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPET INGA, em 19
de Julho de 2004.
aus
José Otávio Curvelo
Prefeito Municipal