norma nº 967/2004

LEI Nº. 967/04
De 19 de Julho de 2004
“Dispõe sobre a criação de “Banco
de Alimentos” e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito da
cidade de Itapetinga o Programa “Banco de Alimentos” com o objetivo de captar doações
de alimentos e promover sua distribuição vinda diretamente ou através de entidades
previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável.
Parágrafo Primeiro - O programa terá como objetivo
arrecadar junto às industrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras,
varejões e assemelhados, os alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão
tendo perdido sua condição de comercialização, sem, no entanto, terem tido alteradas as
condições plenas e seguras para o consumo humano.
Parágrafo Segundo - Qualquer pessoa ou empresa poderá
colaborar com o Banco de Alimentos, objeto desta Lei.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a coleta dos alimentos
doados, através de veículos adequados e devidamente autorizados pela autoridade
sanitária municipal ou estadual, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras, pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior
Art. 3º - A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser
através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao
Executivo.
Parágrafo Único — As entidades que promoverem a distribuição de
alimentos deverão preservar a identidade dos beneficiários finais.
E) Ed
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITAPETINGA —
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
“CNPJ 13.751.102/0001-90
mail: : pmi. itapetingaQDhnnet. com Br
Art. 4º- O Poder Executivo deverá coordenar o programa buscando
racionalizar a coleta e a distribuição, devendo incentivar a instituição do presente
programa em todo município de Itapetinga.
Art.5º- O Poder Executivo deverá promover campanha de
esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de
alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de julho
de 2004.
ss d
MA =
Dr. José Otávio Círvelo
Prefeito
Secretaria de Administração