norma nº 966/2004

LEI Nº. 966/04
De 19 de Julho de 2004
“Autoriza o Poder Executivo a doar área
de terra para construção de sede própria
da Associação dos Contabilistas de
Itapetinga e Região — ACITA, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmára de Vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à Associação dos Contabilistas de Itapetinga e
Região — ACITA, uma área de terra de 780,00 mé, situada a rua L, lote 7, da quadra 10,
do loteamento Quintas do Morumbi, com a seguinte delimitação: ao norte com o lote 6-
B; ao sul com o lote PPL-8-A, ao leste a Avenida Flamengo e a oeste o lote 9.
Art. 2º - Incorrendo a construção da sede própria no prazo de três
anos, aplicar-se-á a cláusula de retrocessão do bem à doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes em virtude da regularização da
Escritura do bem doado, correrá por conta do Poder Executivo.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de julho de 2004.
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Z pesqui S
Dr. JoséOtávio Curvelo
Prefeito
RANA)
Secretaria de Administração