norma nº 961/2004

LEI Nº. 961/04
De 19 de Julho de 2004
“O Poder Executivo fica autorizado a
desonerar as restrições de doação em
favor da microempresa LASOY
INDÚSTRIA COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a microempresa LASOY INDÚSTRIA COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. desonerada das restrições da Lei Municipal nº 811/99, haja
vista que a sócia donatária, Sra. Eulália Rita Galvão Barbosa cumpriu todas as
exigências, com a construção da microempresa, e que está em funcionamento.
Art. 2º - A empresa só se beneficiará dos efeitos desta lei se for
para obter crédito bancário, assim como, financiamento de capita! de giro para
manter o funcionamento empresarial e garantir emprego e renda.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de julho de
2004.
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Dr. José Otávio Curvelo
Prefeito
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Vilma AREA va
Secretaria de Administração