norma nº 1136/2011

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Lei Nº 1.136/2011
De 21 de Setembro de 2011.
“Dispõe sobre a Criação do Programa de
Saúde Vocal do Professor da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal do professor da
Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de prevenir e tratar de Disfonias pelo
uso da voz do profissional.
Art.2º- O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência
preventiva, rede pública de Saúde, com a realização de, no mínimo um Curso
Teórico-Prático anual desenvolvido pela própria secretaria de Educação com o
objetivo de orientar os professores sobre a maneira correta de uso da voz
profissional.
Art.3º- O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter preventivo, e uma
vez detectado alguma disfonia, será garantido ao profissional, o pleno acesso
de tratamento com especialistas.
Art4º- Caberá às autoridades competentes da Saúde e da Educação
regulamentar o Programa Municipal de Saúde Vocal.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 21 de setembro de 2011.
refeito Municipal
José pad (”