norma nº 960/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua”
Rua D, Pedro Il, 87 cento Cx. Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243 | ttapetinga = Bahia
LEI MUNICIPAL Nº. 960/04
De 05 de Maio de 2004
“Promulga o Projeto de Lei nº. 031/03, que
transforma espaços fisicos das escolas
públicas do município aos sabados, domingos
e feriados em centros de integração social”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei
Orgânica do Municipio, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 19 -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 40 -
APtASO
Visite-nos: usura
s bahia 3000.hpg-ig.com.br/cidades/itapetingacamara/index.htm, ou fale conosco: cz
Ficam os espaços físicos das escolas públicas municipais,
transformados em centros de integração social, com
funcionamento aos sábados, domingos e feriados.
Os centros de integração social serão administrados por conselho
de pais, mestres e representantes do alunado e será
supervisionado pela Secretaria de Educação do município.
Caberá ao CIS — Centro de Integração Social, elaborar projetos
esportivos e culturais, promover ações recreativas e atividades
afins, que sirvam de instrumento de criação e de valorização da
cidadania.
Os recursos técnicos e operacionais da SEC — Secretaria de
Educação e Cultura, serão colocados à disposição do CIS para
executar sua programação.
Os profissionais da educação, ligados à cada unidade escolar, bem
como o pessoal de apoio, terão participação voluntária em todas
as atividades desenvolvidas pelo CIS.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“O compromisso com o povo continuo”
Rua D. Pedro ||, 87 cento Cx. Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243.. Rapetinga - Bahia
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
a
Gabinete da Presidência da ara de Vereadores, em 05 de Maio de 2004.
Rôm chettini
esillente
3) ASA,
Edvaldo Gome, Rods, gues erto Sánios Rodrigues
1º, Secretário 29, Secretário
ww
Visite-nos; wywyr.bahia3000.hpg ia .com.br/cidades/itapetingacamara /index.htm, ou fale conosco: camara iOdhinnetco