norma nº 1135/2011

“Egg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E x PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
k: CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº. 1.135/2011
De 21 de Setembro de 2011
“Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE, a conceder reajuste salarial
aos seus servidores e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —- SAAE, a conceder
reajuste salarial a todos os seus empregados em 6,3% (seis vírgula três por
cento), incidindo sobre o salário base percebido.
Art. 2º. - O reajuste salarial será retroativo a maio de 2011, e será pago
parceladamente.
Art. 3º. - Permite que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, dentro da
validade do acordo coletivo de 2010, conceda a todos os seus empregados na
data da Páscoa, São João e Natal, cesta básica no valor de R$90,00 (noventa
reais) em gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Parágrafo único: O valor da cesta, bem como o seu benefício não constituem
direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 4º - Concede dentro da validade do acordo coletivo de 2011, o pagamento do
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário base, para os empregados
que tenha filho com doença especial, nascido durante a execução do contrato de
trabalho.
& - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
8 . PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
cgi. CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
21 de setembro de 2011.
f ,
José con lu sé Cerqueir Moura
efeito Municipal q