norma nº 956/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“O compromisso com o povo continvoa”
Rua D.Pedro ll, 87 cento Cx Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243 . itapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº. 956/04
De 05 de Maio de 2004
“Promulga o Projeto de Lei nº. 024/03,
que cria o Fundo Municipal Antidrogas
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art, 19, -
Art,
H
Hi
Iv
a)
2º
3º
Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da
União, do Estado, do Muniápio e/ou de outras fontes, e
destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção,
tratamento e reabilitação a usuários de drogas, controladas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA.
O Fundo ficará vinculado a SEMSA, sendo que a aprovação dos
recursos se dará através de critérios técnicos estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Antidrogas — CMAD.
O Fundo terá um coordenador que terá as seguintes atribuições:
preparar as demonstrações mensais da receita e despesas serem
encaminhadas ao Secretário da SEMSA;
manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município:
mensalmente, o demonstrativo de receitas e despesas; .
Visite-nos: semeve bahiz3000 hos is com br/ciriades /Iapetiegacaemara / unalns Istee, -O4 FRle CONOSCO: cumara iOSbmnet com br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“O compromisso com o povo confinua”
Rua D. Pedro li, 87 certo Cx Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243 fapetinga — Bahia
db) -
S
<Ega” & feto
E
É
81º -
anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do
Fundo;
firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações antidrogas para serem submetidas ao Secretário da SEMSA;
providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira
geral do Fundo;
apresentar, ao Secretário da SEMSA, a análise e a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo detectadas nas
demonstrações mencionadas;
manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para a Saúde (Setor de Saúde Mental/Dependência Quimica);
encaminhar mensalmente, ao Secretário da SEMSA, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
manter o controle e avaliação da produção;
encaminhar mensalmente, ao Secretário da SEMSA, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção pela Rede Municipal de
Atendimento.
São receitas do Fundo:
as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social;
os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
as transferências de orçamento municipal;
os valores relativos a doações em espécie , diretamente ao Fundo;
o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
o produto da aplicação da legislação vigente, em especial
referente à Lei Federal nº 7.560, 19 de dezembro de 1985,
Decreto Federal nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988, e Resolução
Federal nº 11, de 30 de agosto de 1988;
as transferências oriundas do Fundo Nacional Antidrogas.
As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
Visite-nos: vrvrw.balia J000.bpg.sy com.br / culades fitapotingacamara findex.htm, qu fale conosco: <armara iMnmetcom br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continuo”
Rua D. Pedro il 87 cento Cx. Postal 105 Telefox: [77] 261-2217/2243 liapetinga — Bahia
H - da prévia aprovação do Secretário da SEMSA;
HI - da prévia aprovação do CMAD.
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas especificadas;
H - direitos que porventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde
do Município para atenção ao uso de drogas;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
Sistema de Saúde (Saúde Mental - Dependência Quimica);
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de
Saúde (Saúde Mental - Dependência Quimica).
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 6º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza
que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e
o funcionamento do Sistema de Saúde (Saúde Mental -
Dependência Quimica) do Município.
Art. 7º - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de
trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do
equilibrio.
g1º- O orçamento do Fundo integrará o do Município, em obediência ao
820- O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução,
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema de Saúde
(Saúde Mental - Atenção ao Uso de Drogas) do Municipio,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
Art.9º- A contabilidade será organizada de forma a permitir as suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Visite-nos: «ovrv, bahia 30G0 Byg dsg cam bri cidades impetingacamara/index. htm, au fale conosco: camara sEhnnetosm tr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continuo”
Rua D. Pedro, B7 cento Cx Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243 ltapefinga — Bahia
Art. 10 -
I
a)
b)
o
4)
e)
9)
HI
A despesa se constituirá de:
financiamento total ou parcial de programas integrados de ações
de prevenção e tratamento e reabilitação ao uso de drogas
desenvolvidos pela SEMSA ou com ela conveniados:
aos programas de formação profissional sobre educação,
prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e
fiscalização.do uso ou tráfico de drogas de abuso;
aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de
abuso;
aos programas de esclarecimento ao público;
às organizações que desenvolvam atividades específicas de
tratamento e recuperação de usuários;
ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização,
controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos
controlados;
ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja
obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais
que se dediquem às questões de drogas de abusos;
à participação de representantes e delegados em eventos
realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos
quais o Brasil tenha de se fazer representar;
pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta -que
participem da execução das ações previstas no artigo 1º da
presente Lei;
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do
Setor de Saúde Mental - Atenção ao Uso de Drogas;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários 30 desenvolvimento dos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde
Mental - Atenção ao Uso de Drogas, desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Saúde Mental - Atenção ao
Uso de Drogas;
desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos em Saúde Mental - atenção ao Uso de
Drogas;
atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de Saúde Mental -
Visite-nos: vorew bois TODO Mesey das commbsr/ viciados | ingerir meeruairi P Deuçsene ts, ou fale conosco; comara.Hibheseset.corms bos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“O compromisso com o povo continua”
Rua D. Pedro, 87 cento Cx Postal 106 Telefer (77) 26]-2217/2243 Itapetinga — Bala
atendimentos em dependência química mencionados no artigo 1º
da presente Lei;
vol - manutenção do CMAD;
IX - aos custos de sua própria gestão.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Se houver insuficiência ou falta de previsão orcamentária,
poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 12- Os recursos financeiros para execução das ações previstas no
artigo 11 retro serão centralizados em conta especial, denominada
“Fundo Municipal Antidrogas”, mantida no Banco do Brasil S/A,
agência Itapetinga.
Parágrafo único - A abertura e a movimentação de conta bancária serão
realizadas pelo Secretário da Fazenda, em conjunto com o
tesoureiro ou quem de direito o substitua.
Art. 13- Todo ato de gestão financeira dos recursos do referido Fundo será
realizado por força de documento que comprove a operação,
ficando registrado na contabilidade, mediante classificação em
conta adequada, tudo com o devido amparo nos requisitos
procedimentais e de representatividade do órgão gestor.
Art. 14- A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 15- Toda utilização de recursos do Fundo fica sujeita aos mesmos
trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se
submetem os bens da União e os recursos orçamentários.
Art. 16- O Fundo terá vigência ilimitada.
Art. 17 - O CMAD fiscalizará e deliberará sobre a aplicação dos recursos
financeiros do referido Fundo.
Art. 18- O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara de
Vereadores projeto de lei abrindo crédito adicional especial para
atender as despesas de implantação do Fundo de que trata a
presente Lei.
Visite-nos: eoww babia3000.Mpq.ig com.br / citados / spetingecamara/ ima. birs, ou fale conosco: camara iiitanef.cos br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua”
Rua D: Pedro Il, 87 centro Cx Postal 104 Telefax: (77) 261-2217/2243 Ilapefinga — Bahia
Art. 19- Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal
tem prazo de 180 (cento & oitenta) dias para apresentar ao CMAD
o Plano Municipal Antidrogas, para apreciação e deliberação.
Parágrafo Único - Para elaboração do referido Plano, deverão ser
considerados os objetivos e metas dos Planos Municipais
de Saúde e de Assistência Social vigentes à época.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, em 05 de Maio de 2004.
rdénte
2º. Secretário
cc mm
Visite-nos: runs bahés 5000 Hog lg com br/ cidades isnetingacamara/ index tem, ou fale conosco: camaro ithnnet.comr