norma nº 955/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“O compromisso com o povo continua”
Rua D. Pedro, 87 cento Cx. Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243 Itapetinga — Bahia
LEI MUNICIPAL Nº. 955/04
De 05 de Maio de 2004
“Promulga o Projeto de Lei nº. 016/03, que
Institui o Conselho Municipal de Defesa de
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais,
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.- Fica criado o Conselho Municipal de Despesa de Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais no Município de Itapetinga.
Art. 2º - A Constituição do Conselho será formada por cinco membros, que
serão escolhidos entre os portadores de deficiência física e visual.
Art.3º- A Associação dos Deficientes Físicos, já em funcionamento no
nosso municipio, terá assento obrigatório no Conselho,
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Cã de Vereadores, em 05 de Maio de 2004.
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Edvaldo Gomes Rodrigues Rodrigues
1º, Secretário 2º. Secretário
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