norma nº 953/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continuo”
Rua D. Pedro ll, B7 cento Cx Postal 106 Telefax: (77) 261-2217/2243. Itapetinga — Bahia
LEI MUNICIPAL Nº. 953/04
De 05 de Maio de 2004
“Promulga o Projeto de Lei nº. 004/03, que
Obriga o Município e o: Poder Legislativo,
informar as dez maiores empresas
fomecedoras e prestadoras de serviços e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo municipais e suas
autarquias, obrigados a fornecerem à Câmara de Vereadores e à
qualquer municipe que solicitar, trimestralmente, o-nome das 10
(dez) maiores empresas fornecedoras e prestadoras de serviços ao
município.
Art. 2º - O Poder Legislativo municipal, através da Mesa Diretora, cumprirá
a presente Lei apresentando a lista em Sessão Ordinária.
Art. 3º - O prazo para O cumprimento da presente será até o décimo dia do
mês subsequente.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência mara de Vereadores, em 05 de Maio de 2004.
Schettini
residente
Ze Male UIAgoEs
2º. Secretário
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