norma nº 1132/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº 1.132/2011
De 05 de Setembro de 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
ao Orçamento Municipal, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000,00, (Dez Mil Reais)
para os fins que específica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. FAÇO saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento em vigor no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para atendimento à seguinte
programação orçamentária:
[ Ras ERaNCA
INSTITUCIONAL (FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO,
ÓRGÃO- UNIDADE PROGRAMA E AÇÃO) NATUREZA onto VALOR
TADIOT E SERVIÇOS
17.122,0011.2001 - .
AUTÔNOMOS DE ÁGUA 3.3.90.93.00 — Indenização é | 0050- Recursos | R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS lo Reg À
E ESGOTO - SAAE ADMINISTRATIVO Restituição Ordinários
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas a seguir, em conformidade
com o estabelecido no art.43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64:
PROGRAMÁTICA
TAD1O1= SERVIÇOS as
AUTÔNOMOS DE ÁGUA MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS 3.3.90.91.00 - Sentenças | 0050 - Recursos | R$ 10.000,00
E ESGOTO - SAAE ADMINISTRATIVO Judiciais Ordinários
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 05 de Setembro de 2011.
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feito Municipal