norma nº 950-A/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continuo”
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LEI MUNICIPAL Nº. 950/04 -*
De 05 de Janeiro de 2004
“Revisa OS subsídios de vereadores e
presidente da Câmara Municipal de
Itapetinga, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revisado os subsídios de Vereadores do Poder Legislativo
Municipal de Itapetinga, mensalmente, para o exercício de 2004. no
valor de R$ 3.426,82 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e
oitenta e dois centavos), sendo que o subsidio do Presidente da
Câmara, é revisado para R$ 5.140,23 (cinco mil, cento e quarenta
reais e vinte e três centavos).
Art. 29 - A revisão referida no artigo anterior se deu em cumprimento ao
estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 848/00, do artigo 39 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 19.
Art. 3º - O indice aplicado na revisão foi o do IGPM, da Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo à 1º de
Janeiro de 2004, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câniará de Vereadores, em 05 de Janeiro de 2004.
f /
Edvaldo Gomes Ródrigues RU Se
2º. Secretário
1º Secretário
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