norma nº 1131/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.131/2011
De 05 de Setembro de 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, ao Orçamento Municipal,
crédito suplementar no valor de R$
160.280,68, para os fins que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA ESTADO DA BAHIA. FAÇO
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar ao Orçamento em vigor no valor de R$ 160.280,68 (Cento e
Sessenta Mil Duzentos e Oitenta Reais e Sessenta e Oito Centavos), para
atendimento à seguinte programação orçamentária:
açao
INSTITUCIONAL (FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO,
ÓRGÃO- UNIDADE PROGRAMA E AÇÃO) NATURESA, FONTE: VALOR
01.0101= CAMARA 01,01.12200012007= 3150.1100= E R5
MUNICIPAL MANUTENÇÃO DOS Vencimentos e Vantagens Ordinários 160.280,68
SEVIÇOS DO LEGISLATIVO Fixas
R$
TRFAL 160.280,68
Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas a
seguir, em conformidade com o estabelecido no art.43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal
4.320/64:
PROGRAMÁTICA
INSTITUCIONAL (FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO,
ÓRGÃO- UNIDADE PROGRAMA E AÇÃO) NATUREZA FONTE NAN)
010701 = SECRETARIA RS
DE EDUCAÇÃO E 07.12.365.0003.2022- | 3.3.90.30.00 — Material de | 01 - Recursos RD
CULTURA EDUCAÇÃO INFANTIL Consumo Ordinários nie
R$
TOTAL 160.280,68
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 05 de Setembro de
2011.
ALANIAKALA MO
JOSE CARLÓS CRUZ CERQUÉIRA MOURA
Prefeito Municipa
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