norma nº 1128/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.128/2011
De 07 de julho de 2011
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Acordo de Parcelamento/Reparcelamento
de Dívidas para com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço — FGTS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
apetinga, firmar Acordos de Parcelamento/Reparcelamento com a Caixa
Econômica Federal — CAIXA, relativo á dívida pertinente ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço — FGTS e Resolução 615/2009.
$ 1º - A dívida oriunda do parcelamento/reparcelamento referido no caput deste
artigo se refere á inadimplência dos recolhimentos de FGTS ao período
compreendido entre os anos de 1998 a até 2010.
8 2º - Os valores obtidos pelo parcelamento/reparcelamento, para fins de
recolhimento do FGTS, deverão ser individualizados e creditados nas contas
vinculadas de cada servidor público municipal, com vínculo empregatício havido
no período referendado no parágrafo anterior.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a utilizar
cotas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. , j !
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 5º - Fica revogado ás disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 07 de julho de
2011.
im UU
José Carlós Cruz Cerqueira oura
efeito Municipal