norma nº 1156/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº. 1.156/2011
De 22 de dezembro de 2011
“Altera a Lei 884/02 de 30 de julho de 2002, que
municipaliza o trânsito e institui a Coordenadoria
Municipal de Trânsito, como autarquia e dá outras
providências na conformidade do código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23.09.1997,
suprimindo e modificando artigos e parágrafos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o Art. 2º, parágrafo X, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - X— Fiscalizar, dar apoio técnico-operacional e coordenar em
parceria com a Prefeitura Municipal, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
Art. 2º - Suprime o parágrafo IV do Art.20º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 22 de dezembro de 2011.
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Prefeito Municipal