norma nº 1151/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Lei Nº. 1.151/2011
De 22 de dezembro de 2011
"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar
o imóvel que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar o imóvel territorial
registrado sob nº 01, da Matrícula nº 6153, datado de 22 de agosto de 2011, no
Cartório de Registro do 2º Oficio de Imóveis — Comarca de Itapetinga — Bahia,
referente ao lote de nº 05 (cinco) situado na Travessa Natal, medindo 225,00 m?,
limitando-se na frente com a mencionada Travessa, pelos demais lados e no
fundo com lote da mesma quadra e lote nº 10 (dez) situado na Travessa Natal,
medindo 220,002, limitando-se na frente com a mencionada Travessa, pelos
demais lados e no fundo com lote da mesma quadra, ambos os lotes situados na
Quadra 17 (dezessete), no Loteamento Jardim Nova Itapetinga, declarado de
utilidade pública pelo Decreto nº 541/2011 de 02 de Setembro de 2011, de
propriedade da Sra. Neiva Quadros de Oliveira Queiroz, CI 01.036.284-36
SSP/BA, CPF 139.433.595-49, para implantação de uma área de lazer.
Art. 2º - A escritura pública definitiva do terreno, ora desapropriado, será de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itapetinga.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, em 22 de dezembro de 2011.
z feito Municipal